Quem trabalha como PJ pode contratar plano de saúde pelo CNPJ da própria empresa, no tipo de contrato das empresas, o coletivo empresarial: você é o titular e, se o contrato previr, a família entra junto. Com 2 vidas ou mais, a escolha de operadoras costuma ser maior; com 1 vida, poucas aceitam o contrato pelo CNPJ.
A cotação é gratuita.
Quem é PJ pode ter plano de saúde pelo CNPJ?
Pode, pelo CNPJ da sua própria empresa. O plano coletivo empresarial é o que uma empresa contrata para as pessoas ligadas a ela: os empregados e, se o contrato previr, os sócios e os administradores, entre outros (RN 557/2022, art. 5º, caput e § 1º, I e II). O empresário individual, como o MEI, também pode contratar esse plano, com regras próprias (art. 9º).
Nos dois casos, o contrato não é o individual ou familiar, que você contrata em nome próprio: são tipos diferentes de contratação, com regras diferentes de reajuste e de rescisão (Lei 9.656/1998, art. 16, VII; RN 557/2022, art. 2º). A tabela mais abaixo mostra as diferenças.
Posso entrar no plano da empresa que me contrata?
Pela regra da ANS, não como prestador de serviço PJ: quem presta serviço pelo próprio CNPJ não está entre as pessoas que o plano coletivo empresarial da empresa contratante pode incluir. Esse plano cobre a população ligada à empresa por relação empregatícia ou estatutária e, se o contrato previr, sócios, administradores, demitidos e aposentados, agentes políticos, trabalhadores temporários, estagiários e menores aprendizes, além do grupo familiar de todos eles (RN 557/2022, art. 5º).
A norma também diz o que acontece se alguém que não atende a essas regras entra no plano: essa pessoa passa a ter vínculo direto e individual com a operadora, equiparado ao plano individual ou familiar para todos os efeitos legais (art. 39). O caminho é o plano pelo CNPJ da sua própria empresa, com você como titular e, se o contrato previr, a sua família.
MEI ou ME: o que muda?
O que muda as regras é a forma da empresa, e não o porte: a norma da ANS tem regras próprias para o empresário individual, como o MEI (RN 557/2022, arts. 9º a 14). A ME e a EPP são classificações pela receita bruta anual e podem ser de empresário individual, que opera com o próprio nome, sem formar uma sociedade, ou de sociedade, inclusive a limitada de um sócio só, cujo nome termina em “Limitada” ou “Ltda.” (Lei Complementar 123/2006, art. 3º; Código Civil, arts. 1.052, § 1º, 1.156 e 1.158). Se a sua ME ou EPP é de empresário individual, valem as regras da primeira coluna; se é uma sociedade, as da segunda.
Na tabela, o aniversário do contrato é o mês em que ele completa mais um ano de vigência; a carência é o tempo de espera, depois da entrada no plano, para usar uma cobertura; e o agrupamento é o conjunto dos contratos coletivos da operadora com menos de 30 beneficiários, que recebem o mesmo percentual de reajuste, ou um por tipo de cobertura, como se explica mais abaixo.
| Ponto | Empresário individual, como o MEI | Sociedade, mesmo de um sócio só | Individual ou familiar | Coletivo por adesão |
|---|---|---|---|---|
| Quem contrata | Você, como empresário individual, com o seu CNPJ | A sua empresa; você entra como sócio ou administrador, se o contrato previr | Você, em nome próprio | Uma entidade profissional, classista ou setorial; você entra pelo vínculo com ela |
| Tempo de CNPJ | Seis meses de inscrição nos órgãos competentes e de regularidade cadastral na Receita Federal; a operadora deve exigir a comprovação na contratação e de novo todo ano, no aniversário do contrato | A norma não fixa; depende da operadora | Não se aplica | Não se aplica |
| Rescisão pela operadora | Fora a ilegitimidade, quando o contratante deixa de cumprir as condições para contratar, e a inadimplência, só no aniversário do contrato, com aviso de pelo menos 60 dias e as razões; na inadimplência, nas condições ditas abaixo da tabela | As condições do contrato | Pela lei, só por fraude ou por atraso de mais de 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses, com aviso até o 50º dia, e nunca durante a internação do titular; a norma da ANS sobre a notificação por falta de pagamento acrescenta condições, ditas abaixo da tabela | As condições do contrato |
| Reajuste anual | Com menos de 30 beneficiários, o percentual do agrupamento da operadora | Com menos de 30 beneficiários, o percentual do agrupamento da operadora | Nos planos médico-hospitalares de 1999 em diante ou adaptados, depende de autorização prévia da ANS | O do contrato coletivo; com menos de 30 beneficiários no contrato, o percentual do agrupamento da operadora |
| Carência | A do contrato, até os máximos da lei | A do contrato, até os máximos da lei | A do contrato, até os máximos da lei; a renovação não recomeça a contagem | Sem carência para quem entra em até 30 dias da celebração do contrato e para quem se vincula à entidade depois desse prazo e faz a proposta de adesão em até 30 dias do aniversário do contrato; fora disso, a carência do contrato, até os máximos da lei |
| Onde está | RN 557/2022, arts. 9º, 10 e 14; RN 565/2022, art. 37; RN 593/2023, art. 3º, I; Lei 9.656/1998, art. 12, V | RN 557/2022, arts. 5º e 23; RN 565/2022, art. 37; Lei 9.656/1998, art. 12, V | Lei 9.656/1998, arts. 12, V, e 13, parágrafo único; RN 565/2022, art. 3º; RN 593/2023 | RN 557/2022, arts. 15, 17 e 23; RN 565/2022, art. 37 |
A norma da ANS sobre a notificação por falta de pagamento, que vale para os contratos celebrados depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados, acrescenta condições para a rescisão do contrato e a exclusão do beneficiário: pelo menos duas mensalidades não pagas, seguidas ou não, e o fim do prazo de 10 dias, contados da notificação, sem o pagamento do débito. Ela também aceita a notificação recebida depois do 50º dia, se a operadora garantir esse prazo de 10 dias, e proíbe a suspensão ou a rescisão durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, nos planos com cobertura hospitalar (RN 593/2023, arts. 2º, 4º, §§ 1º e 3º, 6º e 15). Ela vale também para o plano empresarial contratado por empresário individual, que é a pessoa natural contratante (RN 593/2023, art. 3º, I), e, nesse plano, a rescisão por inadimplência só pode ser feita com comunicação prévia ao contratante, informando que, sem o pagamento, o contrato será rescindido na data indicada (RN 557/2022, art. 14, parágrafo único).
A página de plano de saúde para MEI traz os documentos e o passo a passo do MEI.
Dá para fazer o plano pelo CNPJ com 1 vida?
Depende da operadora: a norma da ANS não fixa número mínimo de vidas no plano coletivo empresarial, nem para o empresário individual nem para a sociedade (RN 557/2022, arts. 5º a 14). Na prática, com 1 vida, poucas operadoras aceitam o contrato pelo CNPJ. Se nenhuma opção com 1 vida servir para você, compare com o plano individual ou familiar e, se você tem vínculo com um conselho profissional, um sindicato ou uma associação profissional, entre outras entidades, com o coletivo por adesão (art. 15).
Plano de saúde individual e familiar
Como funciona o plano de saúde CNPJ 2 vidas, com a família?
Com 2 ou 3 vidas, o plano pode ser seu e da sua família: o contrato pode incluir o grupo familiar do titular, desde que você participe do plano (RN 557/2022, art. 5º, § 1º, VII, e § 2º; no empresário individual, também o art. 10, II). Entram, se o contrato previr, o cônjuge ou companheiro, os parentes até o terceiro grau de parentesco consanguíneo e os parentes até o segundo grau por afinidade. As vidas também podem ser você e um sócio ou um empregado da empresa (art. 5º).
A norma não fixa idade-limite para os filhos: quando há limite, ele vem do contrato. E, pelo CNPJ, não dá para fazer o plano só para os dependentes, sem você no contrato (art. 5º, § 2º). Os exemplos de parentes de cada grau estão no guia de dependentes.
Guia de dependentes no plano empresarial
Com 2 ou 3 vidas, o contrato tem menos de 30 beneficiários: valem as carências do contrato e o reajuste do agrupamento, explicados a seguir.
Tem carência?
Pode ter. Carência é o tempo de espera, depois da entrada no plano, para usar uma cobertura. Com menos de 30 beneficiários, valem as carências do contrato, até os máximos da lei: 24 horas para urgência e emergência, 300 dias para parto a termo e 180 dias para os demais casos (Lei 9.656/1998, art. 12, V). No plano coletivo empresarial, a norma proíbe exigir carência quando o contrato tem número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários e o beneficiário formaliza o pedido de ingresso em até 30 dias da celebração do contrato ou do vínculo com a empresa (RN 557/2022, art. 6º).
A cobertura parcial temporária é outra regra. Se você ou um dependente declarar, ao contratar, uma doença ou lesão que já tem, a operadora pode oferecer cobertura total, sem custo a mais; se não oferecer, deve oferecer a cobertura parcial temporária, que pode suspender, por até 24 meses a partir da contratação, as cirurgias, os leitos de alta tecnologia e os procedimentos de alta complexidade ligados à doença ou lesão declarada (RN 558/2022, arts. 2º, II, e 6º). No plano coletivo empresarial, a norma proíbe a cobertura parcial temporária nas mesmas condições da carência: número de participantes igual ou superior a trinta beneficiários e pedido de ingresso em até 30 dias (RN 557/2022, art. 7º).
Guia de CPT e doença preexistente
Se você já tem plano de saúde, a portabilidade de carências tem regras próprias. O guia de carência mostra os detalhes, e o de portabilidade, o passo a passo da troca.
Como é o reajuste do plano de saúde PJ?
Com menos de 30 beneficiários, é o percentual do agrupamento. A operadora deve juntar todos os seus contratos coletivos com menos de 30 beneficiários num agrupamento e aplicar a todos um percentual único de reajuste por ano; pode haver até três percentuais, um por tipo de cobertura (RN 565/2022, arts. 37 a 39). Ficam fora do agrupamento os planos só odontológicos, os exclusivos para ex-empregados demitidos ou exonerados sem justa causa ou aposentados e os de preço pós-estabelecido (RN 565/2022, art. 35, parágrafo único). O percentual vale no mês de aniversário do contrato, nos aniversários de maio de um ano a abril do seguinte, e a operadora deve divulgá-lo até o primeiro dia útil de maio e mantê-lo no site dela (arts. 41 e 42).
O plano pelo CNPJ não tem o reajuste autorizado pela ANS: a autorização prévia vale para o plano individual ou familiar médico-hospitalar de 1999 em diante ou adaptado à lei (art. 3º). Além do reajuste anual, nos contratos firmados desde 2004, a mensalidade de cada pessoa pode mudar quando ela passa para a faixa de idade seguinte, no mês seguinte ao aniversário dela (RN 563/2022, arts. 1º e 4º); essa mudança não é considerada reajuste para os fins da RN 565/2022 (art. 45).
O plano pelo CNPJ custa menos que o individual?
Pode custar menos na mensalidade, mas não existe percentual fixo: só a cotação, com data, mostra a diferença no seu caso. Compare também as regras da tabela acima: no plano pelo CNPJ, o reajuste é o do agrupamento, sem a autorização da ANS; a rescisão segue o contrato coletivo ou, no empresário individual, a regra do aniversário; e, no empresário individual, a operadora deve exigir todo ano a comprovação da regularidade do CNPJ. Se o plano tiver coparticipação, a parte que você paga quando faz um procedimento, o contrato deve informá-la com clareza (CONSU 8/1998, art. 3º, II; Lei 9.656/1998, art. 16, VIII). Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da operadora.
Quanto custa um plano de saúde
E se o CNPJ ficar irregular?
No empresário individual, como o MEI, o contrato pode ser rescindido, mas só depois de um aviso com 60 dias de antecedência, prazo em que você pode comprovar a regularidade. Para manter o plano, o empresário individual deve conservar a inscrição nos órgãos competentes e a regularidade cadastral na Receita Federal (RN 557/2022, art. 9º, § 2º), e a operadora deve exigir a comprovação todo ano, no mês de aniversário do contrato (art. 10). Se a conferência mostrar a ilegitimidade do contratante, como a norma chama esse caso, a operadora pode rescindir o contrato, desde que avise com 60 dias de antecedência que a rescisão será feita se a regularidade não for comprovada nesse prazo (art. 10, § 1º).
Na sociedade, valem as condições de rescisão e de suspensão escritas no contrato (art. 23): leia essa cláusula antes de assinar.
Como a ACM ajuda
Comparamos as opções de várias operadoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre, a rede e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Depois da contratação, acompanhamos a inclusão de dependentes, o reajuste e a renovação. Se o plano negar um atendimento, conferimos o contrato com você.
Na cotação, pedimos o tipo de empresa (MEI, ME ou EPP), o tempo de CNPJ, em faixa, o número de vidas, as faixas de idade, a cidade e o contato; não pedimos data de nascimento nem dado de saúde. A declaração de saúde, quando o contrato pedir, é preenchida com a operadora, e não no site da ACM. Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.
A cotação é gratuita.
Perguntas frequentes
Plano de saúde PJ é o mesmo que plano empresarial?
É o mesmo tipo de contrato, o coletivo empresarial (RN 557/2022, art. 2º). Esta página é para quem trabalha como PJ e quer o plano para si e a família; para empresa com empregados, veja a página do plano empresarial.
Quanto tempo de CNPJ preciso ter para contratar?
No empresário individual, como o MEI, seis meses de inscrição nos órgãos competentes e de regularidade cadastral na Receita Federal (RN 557/2022, art. 9º, § 1º). Na sociedade, a norma não fixa tempo: depende da operadora.
Convênio médico pelo CNPJ com 2 vidas é o mesmo que plano de saúde?
Sim. Convênio médico é o nome que muita gente usa para o plano de saúde.
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: RN 557/2022, arts. 2º, 5º, 6º, 7º, 9º, 10, 14, 15, 17, 23 e 39 (https://componentes-portal.ans.gov.br/link/legislacao/14829); RN 558/2022, arts. 2º e 6º (https://componentes-portal.ans.gov.br/link/legislacao/14751); RN 563/2022, arts. 1º e 4º (https://componentes-portal.ans.gov.br/link/legislacao/14846); RN 565/2022, arts. 3º, 35, 37, 38, 39, 41, 42 e 45 (https://componentes-portal.ans.gov.br/link/legislacao/14678); CONSU 8/1998, art. 3º, II (https://componentes-portal.ans.gov.br/link/legislacao/14671); Lei 9.656/1998, arts. 12, V, 13, parágrafo único, e 16, VII e VIII, na compilação oficial publicada pelo Senado (https://legis.senado.leg.br/norma/551532/publicacao/34619726); Lei Complementar 123/2006, art. 3º, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2006/leicomplementar-123-14-dezembro-2006-548099-normaatualizada-pl.html); Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.052, § 1º, 1.156 e 1.158, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html). Consultadas no texto oficial em 31/10/2026 e 01/11/2026; as normas de saúde, relidas em 07/11/2026. RN 593/2023, arts. 2º, 3º, I, 4º, 6º e 15, no site da ANS (https://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=4467), consultada no texto oficial em 07/11/2026.
