Estes termos de uso dizem o que é o site da ACM Corretora e como usá-lo. O site informa sobre seguros e planos de saúde e odontológicos e recebe pedidos de cotação, que são gratuitos. O site não contrata nada: o pedido de cotação não é proposta de seguro nem de plano, e todo preço cotado é estimativa, com data.
Quem mantém este site?
A ACM Corretora de Seguros Ltda., CNPJ 05.771.636/0001-50, com endereço na Rua Dr. Mello Nogueira, 105, sala 421, Casa Verde, São Paulo, SP, CEP 02510-040. A ACM é corretora de seguros, registrada na Superintendência de Seguros Privados (Susep) sob o nº 202015139, e faz a intermediação entre você e as seguradoras e as operadoras de planos de saúde e odontológicos. Ela não é seguradora nem operadora: o contrato do seguro é feito com a seguradora, e o do plano, com a operadora. O telefone e o e-mail ficam no rodapé de todas as páginas.
O que o site oferece?
Informação e pedido de cotação. As páginas e os guias explicam como funcionam os seguros e os planos, com a norma e a data da leitura de cada regra. O botão “Cotar agora” leva ao caminho de cada produto: um pedido guiado no próprio site, em produtos como saúde, odonto, vida em grupo e seguros de empresa que dependem de análise, ou, em alguns seguros, a página de pedido de cálculo de outra empresa (veja abaixo). O botão “Falar com a Beatriz” leva ao atendimento da ACM. A cotação é gratuita. O site não tem cadastro de usuários nem espaço para comentários: você usa sem criar conta.
O pedido de cotação é uma proposta ou um contrato?
Não é nenhum dos dois: o pedido de cotação pede à ACM que cote as opções para o seu caso e não contrata seguro nem plano. Nos seguros, a lei diz que o simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas que as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes (como o corretor de seguro) integram o contrato que vier a ser celebrado (Lei 15.040/2024, art. 43, parágrafo único). Por isso, informe dados corretos desde o pedido. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora ou da operadora. Nos seguros, a lei manda também que quem faz a proposta seja informado com antecedência do conteúdo do contrato (art. 48).
Como o site trata os seus dados?
Como diz a política de privacidade, que faz parte destes termos: ela mostra quais dados o site recebe, para quê, com que base na lei, com quem compartilha, por quanto tempo guarda e como você exerce os seus direitos. Pelo Marco Civil da Internet, os seus dados pessoais só podem ser usados para finalidades que justifiquem a coleta, não sejam vedadas pela legislação e estejam especificadas nos contratos ou nos termos de uso (Lei 12.965/2014, art. 7º, VIII). Os cookies do site estão na política de cookies. Nos formulários do site, pedimos só o necessário para cotar, como a cidade e o número de pessoas; não pedimos dado de saúde nem declaração de saúde. A declaração de saúde, quando o contrato pedir, é preenchida com a operadora ou com a seguradora, e não no site da ACM.
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O que muda quando um botão leva para fora do site?
Você passa a usar a página de outra empresa, com os termos, os avisos e as políticas dela. Em alguns seguros, o “Cotar agora” leva à página de pedido de cálculo (Corretor Digital) do sistema de cotação Aggilizador, da Agger, que a ACM usa para calcular as cotações nas seguradoras; o pedido feito ali entra no sistema de cálculo da ACM. Quando houver link de venda de uma seguradora, a contratação é feita na página dela, com a ACM indicada como corretora. As conversas pelos canais de atendimento ficam nos aplicativos e serviços de cada canal, fora do site.
O que você pode fazer no site, e o que não pode?
Você pode ler as páginas, compartilhar os links e pedir cotação para você, para a sua família ou para a sua empresa. Não pode usar o site para fins ilegais, tentar entrar em áreas restritas nem atrapalhar o funcionamento dele, por exemplo com programas que mandam pedidos em massa.
De quem é o conteúdo do site?
Os textos, as imagens e a marca do site são da ACM ou usados com licença. Você pode ler, compartilhar os links e citar trechos, com o nome da ACM e o link da página. Para copiar textos ou imagens inteiros, ou para usar a marca, peça autorização à ACM.
As páginas do site substituem as condições do contrato?
Não. As páginas e os guias explicam as regras gerais, com a norma e a data da leitura; as regras do seu seguro ou do seu plano estão nas condições do contrato. Se algo no site parecer diferente do seu contrato, fale com a gente.
O que é o aviso da Susep nas páginas de seguro?
É a frase “O registro do produto é automático e não representa aprovação ou recomendação por parte da Susep.”, que as normas da Susep mandam inserir em todo material de comercialização e publicidade das coberturas de risco dos seguros de pessoas e das coberturas dos seguros de danos (Circular Susep 667/2022, arts. 1º e 10, II e § 2º; Circular Susep 621/2021, arts. 1º e 5º, II e § 2º). O registro de que ela fala é o das condições contratuais, que devem ser registradas na Susep antes da venda; as seguradoras são responsáveis pelas cláusulas dos seus produtos (Circular Susep 667/2022, arts. 2º e 3º; Circular Susep 621/2021, arts. 4º, parágrafo único, e 9º). As mesmas normas preveem que a situação cadastral do corretor e da seguradora pode ser consultada no site da Susep (Circular Susep 667/2022, art. 10, III; Circular Susep 621/2021, art. 5º, III). Os planos de saúde e odontológicos seguem as normas da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS), e as páginas deles não trazem esse aviso.
Que lei vale para estes termos?
A lei brasileira. Quando você usa o site como consumidor, vale também o Código de Defesa do Consumidor (Lei 8.078/1990), e o Marco Civil da Internet assegura a aplicação das normas de proteção e defesa do consumidor nas relações de consumo realizadas na internet (Lei 12.965/2014, art. 7º, XIII). Nada nestes termos limita esses direitos.
Estes termos podem mudar?
Sim. Quando eles forem atualizados, a data e a versão no fim da página mudam. Vale a versão em vigor no dia em que você usa o site; quando a mudança for na política de privacidade, vale também o que ela diz sobre avisar você.
Como falar com a ACM?
Pelos canais que ficam no rodapé de todas as páginas e na política de privacidade. Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.
Versão 1 · Atualizado em
Fontes: Lei 15.040/2024, art. 43, parágrafo único, e art. 48, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html); Lei 12.965/2014 (Marco Civil da Internet), art. 7º, VIII e XIII, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2014/lei-12965-23-abril-2014-778630-normaatualizada-pl.html); Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), na compilação publicada pelo Senado (https://legis.senado.leg.br/norma/549954/publicacao/34619932); Circular Susep 667/2022, arts. 1º, 2º, 3º e 10, II, III e § 2º, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26148); Circular Susep 621/2021, arts. 1º, 4º, parágrafo único, 5º, II, III e § 2º, e 9º, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980). Consultadas no texto oficial em 02/11/2026.