Na capital paulista, as convenções coletivas em vigor da hotelaria e de bares e restaurantes pedem seguro de vida e acidentes em grupo, pago integralmente pela empresa, para todos os empregados. A dos condomínios não pede seguro de vida: pede dois benefícios geridos por empresas escolhidas pelos sindicatos. Na construção civil, nenhuma posterior à de 2024/2026 aparece registrada no Mediador.
A cotação é gratuita.
O que é seguro de vida por convenção coletiva?
É o seguro de vida em grupo que a convenção coletiva manda a empresa contratar para os empregados, com as coberturas mínimas escritas na própria cláusula. Convenção coletiva é o acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas que fixa condições de trabalho para a categoria, nas cidades da base dos dois (CLT, art. 611). Seguro de vida em grupo, que também se chama seguro de vida coletivo ou empresarial, é o que a empresa contrata para os empregados como estipulante: quem contrata o seguro em proveito de um grupo e representa os segurados perante a seguradora (Lei 15.040/2024, arts. 30 e 32; Resolução CNSP 434/2021, art. 2º).
Guia do que é convenção coletiva
Guia de como funciona o seguro de vida em grupo
A CLT não obriga a empresa a contratar seguro de vida para os empregados. Ela diz que o seguro de vida e de acidentes pessoais dado pelo empregador não é considerado salário (CLT, art. 458, § 2º, V). A obrigação, quando existe, vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria, ou de lei própria de algumas profissões.
Guia sobre a obrigação do seguro de vida para funcionários
Quais convenções de São Paulo pedem seguro de vida?
Das convenções da capital nesta página, pedem seguro de vida a da hotelaria e a de bares e restaurantes; a dos condomínios não pede. A data-base, na tabela, é a data do ano em que a categoria revê salários e cláusulas econômicas. Situação das três convenções registradas conferida no registro oficial, no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego, em 01/11/2026:
| Setor, na cidade de São Paulo | Convenção e partes | Vigência e data-base | O que pede sobre seguro de vida | Registro no Mediador |
|---|---|---|---|---|
| Hotelaria: hotéis, flats, pousadas, motéis e outros meios de hospedagem | 2025/2027, entre o SINTHORESP (empregados) e o SINDHOTÉIS-SP (empresas) | De 01/07/2025 a 30/06/2027; data-base em julho | A empresa deve contratar e manter seguro de vida e acidentes em grupo, pago integralmente por ela, com coberturas mínimas (cláusula 71ª) | SP001663/2026, registrado em 06/02/2026 |
| Bares e restaurantes: restaurantes, bares, lanchonetes, pizzarias, buffets e similares (na capital, sem os fast-foods) | 2025/2027, entre o SINTHORESP (empregados) e o SINDRESBAR (empresas) | De 01/07/2025 a 30/06/2027; data-base em julho | A mesma obrigação, com as mesmas coberturas e valores próprios (cláusula 60ª) | SP008144/2025, registrado em 01/08/2025 |
| Condomínios: zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros, serventes e outros empregados | 2026/2027, entre o SINDIFÍCIOS/SP (empregados) e o sindicato dos condomínios (empregadores) | De 01/10/2026 a 30/09/2027; data-base em outubro | Não pede seguro de vida. Pede contribuição mensal por empregado para dois benefícios: um por morte e invalidez (cláusula 28ª) e outro de prevenção à saúde (cláusula 26ª) | SP009344/2026, registrado em 29/09/2026 |
Na construção civil da capital, nenhuma convenção posterior à de 2024/2026 aparece registrada no Mediador; a convenção registrada se consulta lá.
No registro do Mediador, a abrangência territorial das convenções da hotelaria e de bares e restaurantes inclui também outras cidades da região, listadas na cláusula segunda de cada uma; a dos condomínios abrange só a capital. Os valores escritos no registro podem não ser os de hoje, porque mudam na data-base. Em bares e restaurantes, pela cláusula 4ª, a empresa que não fez o cadastro das contrapartidas do piso especial ou do diferenciado deve conceder, além do reajuste, outros 2% de aumento real sobre os pisos, os salários e as demais cláusulas econômicas: desde março de 2026, se não o fez até 28/02/2026, e mais 2% a partir de fevereiro de 2027, se não fizer o cadastro de 2026/2027 até 15/01/2027. A página de cada setor traz os valores em vigor, com a data.
Convenção da hotelaria
Convenção de bares e restaurantes
Convenção dos condomínios
Que coberturas a convenção da hotelaria e a de bares e restaurantes pedem?
As mesmas nas duas, cada convenção com os seus valores mínimos: a empresa deve contratar e manter o seguro, pago integralmente por ela, com estas coberturas, no mínimo (hotelaria, cláusula 71ª; bares e restaurantes, cláusula 60ª):
| Para quem | O que a cláusula pede, no mínimo |
|---|---|
| O empregado | Cobertura por morte; por invalidez permanente, total ou parcial, por acidente; antecipação especial por doença, conforme os contratos das seguradoras; duas cestas básicas, em caso de morte; auxílio para adaptar a casa na invalidez total por acidente; reembolso de remédios por acidente no horário de trabalho |
| A família | Morte do cônjuge: 50% da cobertura de morte do empregado; morte de filho maior de 14 e menor de 18 anos: 50%; de filho menor de 14 anos: reembolso das despesas de funeral; invalidez permanente do filho por doença congênita, caracterizada até 6 meses depois do parto: 25% da cobertura de morte acidental; auxílio creche, se o empregado morrer, por filho de até 12 anos, no máximo dois, por até 12 meses, com frequência escolar comprovada; kit para a mãe e o bebê, no nascimento |
| A empresa | Reembolso de até 15% da cobertura de morte, pelas despesas da rescisão do empregado que morreu, sem descontar da indenização dos herdeiros |
Devem estar no seguro todos os empregados que constam da GFIP, sem limite de idade de ingresso; os sócios que constam da GFIP, com até 65 anos, podem ser incluídos, se a empresa quiser (cláusula 71ª, § 2º; cláusula 60ª, § 1º). As convenções usam o nome GFIP, a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social; desde a competência 03/2024, salvo exceções, a informação do FGTS vai ao eSocial, e a guia é a do FGTS Digital. A apólice, o contrato do seguro com a seguradora, deve ser disponibilizada à empresa, e as seguradoras devem disponibilizar o certificado individual de cada empregado (cláusula 71ª, § 2º; cláusula 60ª, § 1º), que é o documento do segurado no seguro coletivo, como define a norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, VII). Nenhuma das duas cláusulas indica seguradora: falam em “seguradora contratada”. Na hotelaria, o valor das coberturas é ajustado pelo mesmo índice do reajuste dos salários (cláusula 71ª, § 5º).
E nos condomínios, o que a convenção pede?
Na capital, a convenção 2026/2027 dos empregados de condomínios não pede seguro de vida: pede uma contribuição mensal por empregado para um benefício por morte e invalidez gerido por empresa escolhida pelo sindicato patronal (cláusula 28ª). Pela tabela da cláusula, o benefício paga a manutenção da renda em 12 parcelas, na morte, a quem a cláusula chama de beneficiário, e ao empregado na aposentadoria por invalidez causada por acidente; um auxílio funeral; o reembolso de verbas rescisórias ao empregador, na morte do empregado; e outros itens. Vale para todos os empregados da convenção, associados ou não ao sindicato dos empregados, e a contribuição deve ser recolhida pelo empregador, também pelos afastados (cláusula 28ª, caput e § 2º).
A mesma convenção pede outra contribuição mensal por empregado para um benefício de prevenção à saúde, com consultas em número limitado e exames de laboratório listados na cláusula, gerido por empresa escolhida pelos sindicatos que a assinaram (cláusula 26ª, §§ 1º, 3º e 4º). O condomínio que já oferece aos empregados plano de saúde comprovadamente superior fica desobrigado dessa cláusula, com declaração e documentos enviados à empresa gestora (cláusula 26ª, § 11). A cláusula 28ª não traz dispensa parecida.
O seguro de vida em grupo pode entrar no condomínio como benefício opcional, ao lado do benefício da convenção. Pelo Código Civil, o condomínio deve ter o seguro do prédio: o de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial (Código Civil, art. 1.346).
Seguro condomínio
Plano de saúde empresarial
Quem está obrigado a contratar o seguro de vida da convenção coletiva?
A empresa alcançada por uma convenção que pede o seguro. Na hotelaria e em bares e restaurantes da capital, são todas as empresas da categoria, “independentemente do número de empregados” (cláusulas 71ª e 60ª). Se a sua empresa é obrigada depende da convenção coletiva da categoria na cidade em que os empregados trabalham e, se houver, do acordo coletivo da própria empresa, que prevalece sobre a convenção (CLT, arts. 611 e 620). A convenção registrada se consulta no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Acordo coletivo é o que o sindicato dos empregados assina com uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º).
Guia de como consultar a convenção coletiva
O que acontece se a empresa não cumprir a convenção?
Depende da convenção: pela CLT, cada uma deve trazer as penalidades para a empresa que violar as cláusulas (art. 613, VIII). Nas convenções lidas, as consequências são estas; sinistro é a ocorrência do risco coberto durante a vigência do seguro (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, XXVII):
| Convenção na capital | O que a convenção prevê |
|---|---|
| Hotelaria, 2025/2027 | No sinistro, se a parte interessada não receber alguma cobertura ou item da cláusula, a empresa deve pagar a indenização em dobro do valor não concedido e fica sujeita à multa da convenção (cláusula 71ª, § 4º), por empregado e por infração (cláusula 112ª). O banco de horas só vale se a empresa pagar integralmente o seguro de vida (cláusula 32ª, § 4º). Nas rescisões, quando necessário, o empregador deve apresentar a apólice e o comprovante de pagamento do prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, e o sindicato dos empregados fiscaliza (cláusula 71ª, § 3º; Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, XVII) |
| Bares e restaurantes, 2025/2027 | No sinistro, se a parte interessada não receber alguma cobertura ou item da cláusula, a empresa deve pagar a indenização correspondente ao valor não concedido (cláusula 60ª, § 2º). A multa por descumprimento de qualquer cláusula é por empregado e por infração (cláusula 99ª) |
| Condomínios, 2026/2027 | Benefício por morte e invalidez: atraso ou valor menor que o devido sujeita o empregador ao principal ou à diferença, com multa de 2% e juros de 1% ao mês (cláusula 28ª, § 5º); quem estiver inadimplente quando o benefício for pago deve reembolsar à empresa gestora o valor total dos benefícios (§ 6º). Benefício de saúde: multa própria, por mês e por trabalhador, além da multa da convenção (cláusula 26ª, § 8º). A multa geral, de 2 pisos salariais por empregado, revertida ao empregado, exclui as cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei (cláusula 74ª); a 28ª tem penalidades próprias e não menciona a multa da convenção |
Apólice de seguro de vida, convenção coletiva ou acordo coletivo: o que vale?
Cada um vale no seu papel. A convenção, ou o acordo coletivo da empresa, que prevalece sobre ela, diz o que a empresa deve dar aos empregados (CLT, arts. 611 e 620). A apólice é o contrato com a seguradora e diz o que a seguradora paga. Uma não substitui a outra: se, no sinistro, a parte interessada não receber uma cobertura ou um item que a cláusula pede, a empresa paga a indenização do valor não concedido, em dobro na hotelaria e no mesmo valor em bares e restaurantes (cláusula 71ª, § 4º; cláusula 60ª, § 2º). Por isso, a cobertura da apólice se confere com a cláusula da convenção em vigor, a cada data-base.
Como receber o seguro de vida previsto na convenção coletiva?
Pela empresa, que é a estipulante: cabe a ela assistir o segurado ou o beneficiário durante o contrato (Lei 15.040/2024, art. 29) e dar aos segurados os procedimentos e os prazos do sinistro (Resolução CNSP 434/2021, art. 8º, VIII). A empresa deve dar ao empregado, quando ele pedir, as informações do seguro (art. 8º, III). Recebe o beneficiário, a pessoa ou a empresa indicada para receber a indenização (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, IV). A indicação é livre e, salvo renúncia do segurado, pode ser trocada; se não houver indicação, ou se ela não prevalecer, o valor do seguro vai metade ao cônjuge e o restante aos herdeiros, com as regras do art. 115 (Lei 15.040/2024, arts. 113 a 115).
Com o aviso do sinistro e os documentos necessários, a seguradora tem até 30 dias para dizer se há cobertura e, reconhecida a cobertura, até 30 dias para pagar; os dois prazos podem ser suspensos, nos limites da lei, por pedido justificado de documento complementar (Lei 15.040/2024, arts. 86 e 87). Nos condomínios da capital, o benefício da convenção não é seguro: o evento deve ser comunicado formalmente à empresa gestora indicada na convenção (cláusula 28ª, § 3º).
Guia de como funciona o seguro de vida em grupo
Como a ACM ajuda
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Perguntas frequentes
O empregado paga parte do seguro da convenção?
Na hotelaria e em bares e restaurantes da capital, não: o seguro é “pago integralmente pelo Empregador” (cláusulas 71ª e 60ª). Nos condomínios, o recolhimento das contribuições dos dois benefícios é do empregador (cláusulas 26ª, § 4º, e 28ª, § 2º).
A convenção indica a seguradora?
Na hotelaria e em bares e restaurantes, não: as cláusulas falam em “seguradora contratada”. Nos condomínios, os dois benefícios são geridos por empresas escolhidas pelos sindicatos e indicadas na própria convenção (cláusulas 26ª e 28ª).
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: convenções coletivas registradas no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego: hotelaria 2025/2027, registro SP001663/2026, cláusulas 1ª, 2ª, 32ª, 71ª e 112ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR000638/2026); bares e restaurantes 2025/2027, registro SP008144/2025, cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 60ª e 99ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR038295/2025); condomínios 2026/2027, registro SP009344/2026, cláusulas 1ª, 2ª, 26ª, 28ª e 74ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR035644/2026); CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 458, 611, 613 e 620, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html); Lei 15.040/2024, arts. 29, 30, 32, 86, 87 e 113 a 115, na publicação da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html); Código Civil (Lei 10.406/2002), art. 1.346, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html); Resolução CNSP 434/2021, arts. 2º e 8º (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25615); Resolução CNSP 439/2022, art. 2º (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26145); GFIP, no serviço “Entregar Guia do FGTS e Informações à Previdência Social”, no gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/entregar-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social), e no comunicado do FGTS Digital sobre processos trabalhistas, do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/em-producao-recolhimentos-de-fgts-em-processos-trabalhistas-devem-ser-efetuados-via-fgts-digital). Consultadas no texto oficial em 31/10/2026, 01/11/2026 e 07/11/2026.