Na capital, a convenção 2026/2027 dos empregados de condomínios não pede seguro de vida: pede uma contribuição mensal por empregado para um benefício por morte e invalidez gerido por empresa escolhida pelo sindicato patronal (cláusula 28ª). A convenção coletiva pede outra, para um benefício de prevenção à saúde (cláusula 26ª). O condomínio deve pagar as duas, salvo dispensa da 26ª.
A cotação é gratuita.
A convenção coletiva dos condomínios pede seguro de vida?
Não. A convenção 2026/2027 dos empregados de condomínios da cidade de São Paulo, assinada pelo sindicato dos condomínios (empregadores) e pelo SINDIFÍCIOS/SP (empregados), não tem cláusula de seguro de vida. Ela foi registrada no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego em 29/09/2026, com o número SP009344/2026, e vale de 01/10/2026 a 30/09/2027, com data-base em outubro (cláusula 1ª). A data-base é a data do ano em que a categoria revê salários e cláusulas econômicas.
Convenção coletiva é o acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas que fixa condições de trabalho para a categoria, nas cidades da base dos dois (CLT, art. 611). Ela não se confunde com a convenção do condomínio, que constitui o condomínio edilício e obriga os titulares de direito sobre as unidades e quem tem a posse ou a detenção delas (Código Civil, art. 1.333).
Guia do que é convenção coletiva
A CLT não obriga a empresa a contratar seguro de vida para os empregados. Ela diz que o seguro de vida e de acidentes pessoais dado pelo empregador não é considerado salário (CLT, art. 458, § 2º, V). A obrigação, quando existe, vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria, ou de lei própria de algumas profissões.
Guia sobre a obrigação do seguro de vida para funcionários
O que a convenção dos condomínios pede são duas contribuições mensais por empregado, cada uma para um benefício gerido por empresa indicada na própria convenção:
| Na convenção 2026/2027 | Benefício por morte e invalidez | Benefício de prevenção à saúde |
|---|---|---|
| Cláusula | 28ª | 26ª |
| Quem gere | Empresa escolhida pelo sindicato patronal | Empresa escolhida pelos sindicatos que assinaram a convenção |
| Contribuição do condomínio | R$ 39,00 por empregado por mês, inclusive pelos afastados, até o dia 10 | R$ 48,00 por empregado por mês, no dia 5 |
| Dispensa | A cláusula não prevê | Para quem já oferece aos empregados plano de saúde comprovadamente superior, com declaração e documentos enviados à empresa gestora |
Somadas, as duas contribuições dão R$ 87,00 por empregado por mês na convenção 2026/2027; o condomínio dispensado da cláusula 26ª deve recolher só os R$ 39,00 da cláusula 28ª. Os nomes das empresas gestoras e os canais de cadastro e pagamento estão no extrato da convenção, no Mediador.
O que o benefício por morte e invalidez paga, e quanto custa ao condomínio?
O condomínio deve recolher R$ 39,00 por empregado por mês, inclusive pelos afastados, até o dia 10 de cada mês, e o benefício paga os itens da tabela da cláusula, com os valores da convenção 2026/2027 (cláusula 28ª, tabela e § 2º). Vale para todos os empregados da convenção, associados ou não ao sindicato dos empregados, e cada evento deve ser comunicado formalmente à empresa gestora (caput e § 3º).
| Item da tabela (convenção 2026/2027) | Quem recebe, e quando | Valor |
|---|---|---|
| Manutenção da renda familiar | Na morte natural ou acidental do empregado, a quem a cláusula chama de beneficiário (nesse caso, ela pede os documentos do dependente legal); na aposentadoria por invalidez causada por acidente, o próprio empregado. A primeira parcela deve ser paga em até 30 dias da comunicação, a partir da entrega dos documentos | 12 parcelas mensais de R$ 2.400,00 |
| Auxílio funeral | O beneficiário, ou quem ele indicar na comunicação do evento; pela cláusula, o auxílio é para os trâmites do funeral e do sepultamento; a tabela diz que o item é extensivo ao cônjuge e aos filhos menores de 21 anos | 1 parcela de R$ 4.180,00 |
| Reembolso de verbas rescisórias | O empregador, quando o contrato de trabalho termina pela morte do empregado, natural ou acidental | 1 parcela de R$ 2.400,00 |
| Aposentadoria por invalidez | O empregado, em até 30 dias da comunicação da aposentadoria pelo INSS | 1 parcela de R$ 2.400,00 |
| Auxílio diagnóstico de câncer de mama | A empregada com pelo menos 12 meses de registro na empresa, com o diagnóstico feito na vigência da convenção e os documentos que a cláusula pede | 1 parcela de R$ 2.100,00 |
| Auxílio diagnóstico de câncer de próstata | O empregado, nas mesmas condições | 1 parcela de R$ 2.100,00 |
E o benefício de saúde da convenção?
É um benefício de prevenção à saúde, com consultas em número limitado e exames de laboratório listados na cláusula, pelo qual o condomínio deve recolher à empresa gestora R$ 48,00 por empregado por mês, no dia 5 de cada mês, na convenção 2026/2027 (cláusula 26ª, §§ 4º e 5º). Pela cláusula:
- vale para todos os empregados e se estende ao cônjuge, mas não aos outros dependentes (§§ 1º e 2º);
- dá acesso só a consultas ambulatoriais de clínica geral, ginecologia, oftalmologia, psicologia e nutrição, nas clínicas que a empresa gestora deve disponibilizar, até 12 atendimentos por ano, e aos exames de laboratório listados na cláusula (§§ 1º e 3º);
- o recolhimento toma por base o número de empregados do relatório do eSocial do mês anterior, e o benefício vale a partir do primeiro dia do mês seguinte ao do pagamento (§ 5º);
- a obrigação de pagar continua quando o empregado está afastado por doença ou acidente de trabalho (§ 7º).
O condomínio que já oferece aos empregados plano de saúde comprovadamente superior fica desobrigado dessa cláusula, com declaração e documentos enviados à empresa gestora (cláusula 26ª, § 11); a declaração segue o modelo que a empresa gestora disponibiliza. A cláusula não diz com que critério o plano se compara ao benefício, e a dispensa vale só para a 26ª: a cláusula 28ª não traz dispensa parecida.
O que acontece se o condomínio não pagar?
O condomínio deve pagar o atrasado com multa e juros, e cada cláusula traz penalidades próprias; a convenção tem ainda uma multa geral, com exceções. Algumas multas são em pisos salariais: piso salarial é o menor salário pago aos empregados da categoria (cláusula 5ª) e, na convenção 2026/2027, varia com a função (cláusula 4ª).
| Situação, na convenção 2026/2027 | O que a cláusula prevê |
|---|---|
| Contribuição do benefício por morte e invalidez paga fora do prazo ou abaixo do devido | Deve pagar o principal ou a diferença, com multa de 2% e juros de 1% ao mês, enquanto durar o atraso (cláusula 28ª, § 5º) |
| Condomínio em atraso, ou com recolhimento abaixo do devido, quando o benefício é pago | Deve reembolsar à empresa gestora o valor total dos benefícios pagos e a pagar (cláusula 28ª, § 6º) |
| Dados do mês anterior e relação de empregados ativos não entregues quando a empresa gestora pede | Multa de 1 piso salarial da categoria por mês (cláusula 28ª, § 7º) |
| Benefício de saúde descumprido, no todo ou em parte | Multa de R$ 50,00 por mês e por trabalhador, em favor da empresa gestora, além da multa da convenção, sem prejuízo de ação de cobrança (cláusula 26ª, § 8º) |
| Contribuição do benefício de saúde não paga no prazo | Cobrança extrajudicial ou judicial, com atualização monetária, multa de 10% e juros na forma da lei (cláusula 26ª, § 9º) |
| Descumprimento de qualquer cláusula da convenção | Multa de 2 pisos salariais da categoria por empregado, que reverte ao empregado, “à exceção das cláusulas com penalidades específicas ou decorrentes de lei” (cláusula 74ª) |
A cláusula 28ª tem penalidades próprias e não menciona a multa da convenção; a 26ª diz que a multa dela vem além da multa da convenção. O § 8º da cláusula 28ª, explicado na pergunta seguinte, faz voltar cláusulas de convenções anteriores se a cláusula e as condições do benefício perderem a vigência, “especificamente pela falta de pagamentos na forma e no prazo” nela descritos, ou por qualquer motivo; o parágrafo não diz se a volta vale para um condomínio só ou para todos.
Onde entra o seguro de vida para funcionários de condomínio?
Para o condomínio, o seguro de vida em grupo pode ser um benefício a mais, por escolha dele; a convenção não prevê que esse seguro dispense a contribuição da cláusula 28ª. O seguro de vida em grupo é o seguro que o empregador contrata para os empregados; como ele funciona, da adesão ao pagamento, está no guia.
Guia de como funciona o seguro de vida em grupo
Na convenção, o seguro de vida só aparece no § 8º da cláusula 28ª. Se a cláusula e as condições do benefício perderem a vigência, “especificamente pela falta de pagamentos na forma e no prazo” nela descritos, ou por qualquer motivo, como força maior, falência ou determinação judicial ou extrajudicial, voltam a valer, no lugar do benefício, três cláusulas de convenções anteriores. Os valores delas são em pisos salariais e em salários nominais, o salário do contrato sem outras verbas pagas com habitualidade (cláusula 5ª). Duas dizem que o pagamento pode ser coberto por seguro; a apólice que elas citam é o contrato do seguro com a seguradora:
| Cláusula antiga que volta (cláusula 28ª, § 8º) | O que ela prevê | O que diz do seguro |
|---|---|---|
| Auxílio funeral | 2 pisos salariais da categoria, pagos pelo empregador aos dependentes designados perante a Previdência Social, na morte do empregado com mais de 12 meses no emprego; aos dependentes que moram no imóvel, um piso na data do óbito e outro na desocupação | Pode ser coberto por apólice de seguro de vida |
| Auxílio invalidez | Ao empregado que passa a receber aposentadoria por invalidez, 1 salário nominal, uma vez, em até 30 dias da comunicação dessa aposentadoria pelo INSS | Não fala de seguro |
| Indenização por morte e invalidez permanente | 12 salários nominais, pagos pelo empregador na morte do empregado, natural ou acidental, e na invalidez permanente causada por acidente, aos dependentes habilitados perante a Previdência Social ou, na falta deles, aos sucessores legais | Pode ser coberta por seguro de vida e acidentes pessoais; nesse caso, o pagamento deve respeitar os beneficiários indicados na apólice |
O parágrafo trata do que volta se o benefício perder a vigência; ele não diz que um seguro contratado hoje dispensa a contribuição.
Que seguro o condomínio precisa ter por lei?
Pelo Código Civil, o seguro do prédio. É obrigatório o seguro de toda a edificação contra o risco de incêndio ou destruição, total ou parcial (Código Civil, art. 1.346), e compete ao síndico “realizar o seguro da edificação” (art. 1.348, IX). O Decreto-Lei 73/1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclui entre os seguros obrigatórios o de “edifícios divididos em unidades autônomas” (art. 20, g). É um seguro do prédio, e não das pessoas que trabalham nele.
Pela lei dos vigilantes, o condomínio que tem serviço próprio de segurança privada, feito com pessoal próprio, é o empregador dos seus vigilantes e deve providenciar e pagar o seguro de vida em grupo deles (Lei 14.967/2024, arts. 25, § 1º, 28, § 1º, II, e 29, V e § 1º); a portaria, com o controle de entrada de pessoas e veículos feito sem arma de fogo, não é serviço próprio de segurança (art. 25, § 5º).
Guia sobre a obrigação do seguro de vida para funcionários
Quem a convenção alcança, e onde conferir?
Os empregados de condomínios da cidade de São Paulo. A cláusula 2ª fala dos empregados de condomínios horizontais e verticais de prédios e edifícios comerciais, industriais, residenciais e mistos, como zeladores, porteiros, cabineiros, vigias, faxineiros e serventes, entre outros. Os dois benefícios valem para todos os empregados da convenção (cláusula 26ª, § 1º; cláusula 28ª).
Para a convenção, o condomínio é o empregador. Se a sua empresa é obrigada depende da convenção coletiva da categoria na cidade em que os empregados trabalham e, se houver, do acordo coletivo da própria empresa, que prevalece sobre a convenção (CLT, arts. 611 e 620). A convenção registrada se consulta no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Acordo coletivo é o que o sindicato dos empregados assina com uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º). No extrato desta convenção, as cláusulas 26ª e 28ª ficam nos subgrupos “Auxílio Saúde” e “Auxílio Morte/Funeral”.
Guia de como consultar a convenção coletiva
Os valores desta página são os da convenção 2026/2027, que vale até 30/09/2027 (cláusula 1ª); os valores de outubro de 2027 em diante dependem da convenção seguinte, que se confere no Mediador. A página das convenções reúne as convenções da cidade de São Paulo de que o site trata.
Como conferir se o condomínio está em dia com os dois benefícios?
Para estar em dia com os dois benefícios, o condomínio deve recolher as duas contribuições no valor e no prazo, ou só a da cláusula 28ª, se tiver a dispensa da 26ª, e entregar a cada empresa gestora os dados, os documentos e as comunicações que as cláusulas pedem. Item por item, com a cláusula de cada um:
| O que conferir, na convenção 2026/2027 | Cláusula |
|---|---|
| A contribuição de R$ 39,00 por empregado, inclusive pelos afastados, recolhida até o dia 10 de cada mês | 28ª, § 2º |
| A contribuição de R$ 48,00 por empregado, recolhida no dia 5 de cada mês, pelo número de empregados do relatório do eSocial do mês anterior, também pelos afastados por doença ou acidente de trabalho | 26ª, §§ 4º, 5º e 7º |
| Se o condomínio oferece aos empregados plano de saúde comprovadamente superior, a declaração e os documentos enviados à empresa gestora, no lugar da contribuição de R$ 48,00 | 26ª, § 11 |
| Os dados do mês anterior e a relação de empregados ativos entregues à empresa gestora do benefício por morte e invalidez, quando ela pedir | 28ª, § 7º |
| Cada evento da tabela do benefício comunicado formalmente à empresa gestora | 28ª, § 3º |
| Os valores de outubro de 2027 em diante, na convenção seguinte, conferidos no Mediador quando ela for registrada | 1ª |
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Perguntas frequentes
O empregado paga parte das contribuições?
A convenção põe o recolhimento das duas no condomínio, por empregado (cláusulas 26ª, § 4º, e 28ª, § 2º), e não prevê que o empregado pague parte.
A convenção indica quem administra os benefícios?
Sim. O benefício por morte e invalidez é gerido por empresa escolhida pelo sindicato patronal, e o de prevenção à saúde, por empresa escolhida pelos sindicatos que assinaram a convenção; as duas estão indicadas no extrato da convenção (cláusulas 28ª e 26ª, § 1º).
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: convenção coletiva registrada no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego: condomínios 2026/2027, registro SP009344/2026, cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 26ª, 28ª e 74ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR035644/2026); CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 458, 611 e 620, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html); Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 1.333, 1.346 e 1.348, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html); Decreto-Lei 73/1966, art. 20, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-73-21-novembro-1966-374590-normaatualizada-pe.html); Lei 14.967/2024, arts. 25, 28 e 29, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-14967-9-setembro-2024-796214-publicacaooriginal-172963-pl.html); Circular Susep 667/2022, art. 10, II e § 2º (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26148); Circular Susep 621/2021, art. 5º, II e § 2º (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980). Consultadas no texto oficial em 31/10/2026, 01/11/2026 e 07/11/2026.
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