Bancada de cozinha de restaurante em serviço

Bares e restaurantes de São Paulo: o seguro de vida da convenção

Por Beatriz Calvo Giro Matioli, ACM Corretora, SUSEP 202015139 ·

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O seguro de vida da convenção de bares e restaurantes é dever de toda empresa da categoria na cidade de São Paulo, qualquer que seja o número de empregados: pela convenção 2025/2027 entre o SINTHORESP e o SINDRESBAR, ela deve contratar e manter seguro de vida e acidentes em grupo para todos os empregados, pago integralmente por ela.

A cotação é gratuita.

Os empregados de bares e restaurantes têm direito a seguro de vida pela convenção?

Têm, na cidade de São Paulo e nas outras cidades da convenção: pela cláusula 60ª da convenção coletiva 2025/2027 entre o SINTHORESP (empregados) e o SINDRESBAR (empresas), as empresas, “independentemente do número de empregados”, “contratarão e manterão” seguro de vida e acidentes em grupo em favor dos empregados, “pago integralmente pelo Empregador”, com coberturas mínimas para o empregado, a família e a empresa. Convenção coletiva é o acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas que fixa condições de trabalho para a categoria, nas cidades da base dos dois (CLT, art. 611). Esta vale de 01/07/2025 a 30/06/2027, com data-base em julho, a data do ano em que a categoria revê salários e cláusulas econômicas (cláusulas 1ª e 4ª), e está registrada no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego com o número SP008144/2025, de 01/08/2025.

Devem estar no seguro todos os empregados que constam da GFIP, sem limite de idade de ingresso; os sócios que constam da GFIP, com até 65 anos, podem ser incluídos, se a empresa quiser (cláusula 60ª, item C, c, e § 1º). A convenção usa o nome GFIP, a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social; desde a competência 03/2024, salvo exceções, a informação do FGTS vai ao eSocial, e a guia é a do FGTS Digital. A apólice, o contrato do seguro com a seguradora, deve ser disponibilizada à empresa, e as seguradoras devem disponibilizar o certificado individual de cada empregado (cláusula 60ª, item C, d, e § 1º), que é o documento do segurado no seguro coletivo, como define a norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, VII). A cláusula não indica seguradora: fala em “seguradora contratada”.

Guia de como funciona o seguro de vida em grupo

A CLT não obriga a empresa a contratar seguro de vida para os empregados. Ela diz que o seguro de vida e de acidentes pessoais dado pelo empregador não é considerado salário (CLT, art. 458, § 2º, V). A obrigação, quando existe, vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria, ou de lei própria de algumas profissões.

Guia sobre a obrigação do seguro de vida para funcionários

Qual o capital mínimo e quais são as coberturas desde 01/07/2026?

Desde 01/07/2026, o capital mínimo da cobertura de morte é de R$ 21.548,54 por empregado, o mesmo da invalidez permanente por acidente e da antecipação especial por doença; as demais coberturas da cláusula 60ª estão na tabela. Capital segurado é o valor máximo que a seguradora paga em cada cobertura quando acontece o sinistro, a ocorrência do risco coberto durante a vigência do seguro (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, V e XXVII).

Para quemCobertura mínima (cláusula 60ª)Valor mínimo desde 01/07/2026
O empregadoCobertura por morteR$ 21.548,54
O empregadoCobertura por invalidez permanente, total ou parcial, por acidenteR$ 21.548,54
O empregadoAntecipação especial por doença, conforme os contratos das seguradorasR$ 21.548,54
O empregadoDuas cestas básicas de 25 quilos, em caso de morteR$ 525,82, pelas duas
O empregadoAuxílio para adaptar a casa na invalidez total por acidenteAté R$ 2.154,52
O empregadoReembolso de remédios por acidente no horário de trabalhoAté R$ 404,28
A famíliaMorte do cônjuge50% da cobertura de morte do empregado
A famíliaMorte de filho maior de 14 e menor de 18 anos50% da cobertura de morte do empregado
A famíliaMorte de filho menor de 14 anosReembolso das despesas de funeral
A famíliaInvalidez permanente do filho por doença congênita, caracterizada até 6 meses depois do parto25% da cobertura de morte acidental
A famíliaAuxílio creche, se o empregado morrer, por filho de até 12 anos, no máximo dois, por até 12 meses, com frequência escolar comprovadaR$ 161,87 por mês, por filho
A famíliaKit para a mãe e o bebê, no nascimento, com aviso à seguradora em até 30 diasA cláusula não fixa valor
A empresaReembolso das despesas da rescisão do empregado que morreu, sem descontar da indenização dos herdeirosAté 15% da cobertura de morte

Os valores desde 01/07/2026 são os da circular conjunta que o SINTHORESP e o SINDRESBAR divulgaram em julho de 2026, como a convenção prevê (cláusula 4ª); o registro no Mediador traz os de 01/07/2025, como R$ 20.654,21 na cobertura de morte. Pela cláusula 4ª, a empresa que não fez o cadastro das contrapartidas do piso especial ou do diferenciado (cláusula 9ª; o do especial está explicado mais abaixo) deve conceder, além do reajuste, outros 2% de aumento real sobre os pisos, os salários e as demais cláusulas econômicas: desde março de 2026, se não o fez até 28/02/2026, e mais 2% a partir de fevereiro de 2027, se não fizer o cadastro de 2026/2027 até 15/01/2027; a cláusula 10ª, § 8º, fala nesse aumento sobre todos os pisos e salários. A circular traz um só conjunto de valores para o seguro e para a multa da convenção, sem separar essas empresas, e o reflexo do aumento real nesses valores não está escrito nela. Os percentuais são os da cláusula 60ª e se aplicam sobre o valor em vigor da cobertura que cada linha indica: a de morte ou, na doença congênita, a de morte acidental.

Qual o prazo para a empresa se adaptar?

Não há prazo em aberto: a cláusula 60ª registrada não dá prazo de adaptação, e os valores mínimos da tabela valem desde 01/07/2026, pela circular conjunta; a empresa deve manter na apólice, no mínimo, esses valores. A circular cita prazo até 30/09/2026 para a empresa adaptar o seguro, num parágrafo que a cláusula 60ª do registro não tem, e chama a cláusula do seguro de 71ª; esse prazo também já terminou. A convenção 2025/2027 vale até 30/06/2027; os valores de julho de 2027 em diante dependem da convenção seguinte, que se confere no Mediador.

Quem a convenção alcança?

As empresas e os empregados de restaurantes, churrascarias, cantinas, pizzarias, bares, lanchonetes, sorveterias, confeitarias, docerias, buffets, fast-foods e assemelhados, na cidade de São Paulo e em outras 21 cidades, com uma exceção: na capital, os fast-foods ficam fora desta convenção (“exceto na capital do Estado de São Paulo”, cláusula 2ª). As outras cidades são Atibaia, Biritiba Mirim, Bom Jesus dos Perdões, Cabreúva, Caieiras, Cotia, Embu das Artes, Embu-Guaçu, Ferraz de Vasconcelos, Francisco Morato, Franco da Rocha, Guarulhos, Itapecerica da Serra, Itaquaquecetuba, Juquitiba, Mairiporã, Mogi das Cruzes, Nazaré Paulista, Poá, Suzano e Taboão da Serra. A convenção vale para as empresas e os empregados da categoria, associados ou não aos sindicatos (cláusula 97ª). Na capital, hotéis e outros meios de hospedagem têm convenção própria, e a página das convenções reúne as convenções da cidade de São Paulo de que o site trata.

Convenção da hotelaria
Página das convenções

Se a sua empresa é obrigada depende da convenção coletiva da categoria na cidade em que os empregados trabalham e, se houver, do acordo coletivo da própria empresa, que prevalece sobre a convenção (CLT, arts. 611 e 620). A convenção registrada se consulta no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Acordo coletivo é o que o sindicato dos empregados assina com uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º).

Guia de como consultar a convenção coletiva
Guia do que é convenção coletiva

O que acontece se a empresa não cumprir?

No sinistro, a empresa responde pela cobertura que faltar, e o descumprimento de qualquer cláusula sujeita a empresa à multa da convenção. No sinistro, se a parte interessada não receber alguma cobertura ou item da cláusula, a empresa deve pagar a indenização correspondente ao valor da cobertura ou do item não concedido (cláusula 60ª, § 2º). A multa por descumprimento de qualquer cláusula é por empregado e por infração (cláusula 99ª): R$ 73,96 desde 01/07/2026, pela circular conjunta; o registro traz R$ 70,89, de 01/07/2025, na nota conjunta de 2025, registrada como cláusula 101ª. Por isso, a cobertura da apólice se confere com a cláusula 60ª e com os valores em vigor, a cada data-base.

Onde entram o plano de saúde e os outros benefícios ligados ao piso especial?

Na contrapartida do piso salarial especial, em cláusulas separadas da cláusula do seguro. Piso salarial é o menor salário que a empresa da categoria pode pagar; a convenção tem três níveis de piso, o especial, o diferenciado e o normal, conforme o enquadramento da empresa, e o especial é o menor deles (cláusulas 5ª e 101ª). Para praticar o piso especial, a empresa deve dar aos empregados pelo menos uma destas contrapartidas: plano de saúde, com a empresa responsável pelas mensalidades; repasse das gorjetas em folha; ou a cesta social, com os convênios formalizados numa das entidades patronais (cláusula 7ª). Deve também cadastrar a contrapartida no SINDRESBAR ou na outra entidade patronal que assina a convenção e, no cadastro, demonstrar o integral cumprimento da convenção atual e da anterior (cláusula 9ª, caput e § 3º).

A cesta social só vale como contrapartida com os quatro itens juntos, para todos os empregados do estabelecimento: um benefício de saúde gerido por empresa indicada na convenção, um benefício social familiar prestado pelo sindicato dos empregados por meio de gestora aprovada por ele, assistência odontológica e assistência funerária, as duas ligadas ao sindicato dos empregados (cláusulas 83ª a 87ª). A convenção trata cada benefício em cláusula própria: essas cláusulas não citam a cláusula 60ª, e a 60ª não fala desses benefícios.

A contratação de plano de saúde é “opcional/facultativa”, mas a concessão dele habilita a empresa ao piso especial (cláusula 81ª). A cláusula traz regras próprias para esse plano, entre elas o padrão mínimo (§ 3º). Como funciona o plano de saúde da empresa está na página de plano de saúde empresarial.

Plano de saúde empresarial

Como saber se a apólice cumpre a convenção?

Comparando a apólice, os certificados individuais e a GFIP com a cláusula 60ª e com os valores em vigor desde 01/07/2026, item por item; nenhum item pede dado de saúde. No capital global, a apólice fixa um capital para o grupo, e o capital de cada pessoa é o global dividido pelo número de segurados na data do evento coberto (Resolução CNSP 439/2022, art. 26, § 1º).

O que conferirBase
A apólice foi emitida pela seguradora contratada e disponibilizada à empresa, com as coberturas da cláusulaCláusula 60ª, item C, d
Todos os empregados que constam da GFIP estão no seguro, sem limite de idade de ingressoCláusula 60ª, item C, c, e § 1º
Os sócios que constam da GFIP, com até 65 anos, estão incluídos, se a empresa quis incluí-losCláusula 60ª, § 1º
Cada cobertura da tabela acima está na apólice, com capital igual ou maior que o mínimo em vigorCláusula 60ª, itens A a C; circular conjunta de julho de 2026
O prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, é pago integralmente pela empresaCláusula 60ª, caput; Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, XVII
As seguradoras disponibilizaram o certificado individual de cada empregadoCláusula 60ª, § 1º
O capital foi atualizado na data-base de julho de 2026Cláusula 4ª; circular conjunta de julho de 2026
Num capital global, o capital de cada pessoa não fica abaixo do mínimo quando a equipe cresce e quando o mínimo é corrigido na data-baseResolução CNSP 439/2022, art. 26, § 1º; cláusula 60ª

Como a ACM ajuda

Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora.

Seguro de vida em grupo

Na cotação, pedimos o número de funcionários, que pode ser aproximado, o setor e a cidade; não pedimos dado de saúde. A lista de funcionários só entra na emissão da apólice. Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.

A cotação é gratuita.

Perguntas frequentes

O empregado paga parte do seguro da convenção?

Não. Pela cláusula 60ª, o seguro é “pago integralmente pelo Empregador”.

A convenção indica a seguradora?

Não. A cláusula 60ª fala em “seguradora contratada” e nos “contratos das seguradoras”, sem indicar nenhuma.

O “valor mínimo sugerido para o prêmio” é o preço do seguro?

Não. É um número da própria convenção: a cláusula 60ª diz que o “valor mínimo sugerido para o prêmio do seguro”, para atender todas as coberturas da cláusula, “deverá ser” de R$ 12,95 por empregado segurado desde 01/07/2026, pela circular conjunta; o registro traz R$ 12,41, de 01/07/2025. Não é preço da ACM nem de seguradora. Preço de verdade só na cotação, com data.

A cotação tem custo?

Não. A cotação é gratuita.

Fontes: convenção coletiva registrada no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego: bares e restaurantes 2025/2027, registro SP008144/2025, cláusulas 1ª, 2ª, 4ª, 5ª, 7ª, 9ª, 10ª, 60ª, 81ª, 83ª a 87ª, 97ª, 99ª e 101ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR038295/2025); hotelaria 2025/2027, registro SP001663/2026, cláusula 2ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR000638/2026); CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 458, 611 e 620, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html); Resolução CNSP 439/2022, arts. 2º e 26 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26145); Circular Susep 667/2022, art. 10, II e § 2º (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26148); GFIP, no serviço “Entregar Guia do FGTS e Informações à Previdência Social”, no gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/entregar-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social), e no comunicado do FGTS Digital sobre processos trabalhistas, do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/em-producao-recolhimentos-de-fgts-em-processos-trabalhistas-devem-ser-efetuados-via-fgts-digital). Consultadas no texto oficial em 31/10/2026, 01/11/2026 e 07/11/2026.

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