Para cancelar um seguro ou um plano de saúde ou odontológico contratado por meio da ACM Corretora, o pedido vai à seguradora, no seguro, e à operadora, no plano individual ou familiar. No plano coletivo empresarial, ele vai antes à empresa; no coletivo por adesão, à entidade contratante, à administradora de benefícios, se houver, ou à operadora.
O que é com a ACM e o que é com a seguradora ou a operadora?
A ACM não é seguradora nem operadora: o contrato do seguro é feito com a seguradora, e o do plano, com a operadora. Por isso, cabe a elas, pelas regras do contrato e das normas desta página, receber o pedido, dizer quando o cancelamento vale, dar o comprovante e devolver o que for devido. Se algo no site parecer diferente do seu contrato, fale com a gente. Os canais da ACM estão em “Como a ACM ajuda”, no fim da página.
No seguro, o pedido vai à seguradora, nos canais dela, e você também pode falar com a gente. No plano de saúde ou odontológico, a norma da Agência Nacional de Saúde Suplementar (ANS) diz onde pedir: nos canais da operadora, no plano individual ou familiar; no coletivo empresarial, na empresa contratante, e direto na operadora se a empresa não a avisar em até 30 dias; no coletivo por adesão, na entidade contratante, na administradora de benefícios, quando ela fizer parte do contrato, ou na operadora (RN 561/2022, arts. 4º, 7º e 11).
Como cancelar um seguro?
Pedindo à seguradora o fim do contrato. As normas do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) e da Superintendência de Seguros Privados (Susep) chamam de rescisão a extinção do contrato por acordo entre as partes, que pode acontecer a qualquer tempo, por iniciativa de qualquer delas e com a concordância das duas (Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, XXXI, e 24; Circulares Susep 621/2021, art. 54, § 1º, e 667/2022, art. 63, § 1º). A Circular 621/2021 trata dos seguros de danos, e a 667/2022, dos seguros de pessoas, como o de vida e o de viagem.
Os seguros de danos, como o empresarial, o de obra, o do condomínio, o do carro e o da casa, têm norma própria do CNSP. As regras gerais estão na Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, e, nos contratos fechados ou renovados a partir de 05/01/2027, ou antes, se o plano do seguro já estiver adaptado, também na Resolução CNSP 496/2026 (art. 50).
Se o seguro foi contratado por meio remoto, como a internet ou o telefone, a seguradora ou o intermediário, como o corretor, conforme o caso, deve garantir que os pedidos para encerrar o contrato possam ser feitos pelo mesmo meio usado na contratação, sem prejuízo de outros meios; se esse meio faltar ou deixar de existir, deve haver um meio remoto equivalente (Resolução CNSP 408/2021, arts. 2º, III a V, e 8º, §§ 1º e 2º). Nas operações por meio remoto, o cliente deve receber protocolo das solicitações sobre o produto contratado (art. 3º, III), e, quando a lei ou outra norma exigir a concordância expressa ou a assinatura do cliente, o pedido segue os critérios de formalização da proposta: meio remoto seguro, aceito pelas partes como válido, autenticado e que permita comprovar a autoria e a integridade (arts. 5º e 8º, § 3º).
A lei dá também um caso em que você pode encerrar o contrato por conta própria: depois de um aumento relevante do risco, se o aumento do prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, passar de 10% do valor combinado no início, você pode recusar a mudança e encerrar o contrato em até 15 dias de saber do novo valor, com efeito desde o momento em que o risco aumentou (Lei 15.040/2024, art. 15).
No seguro garantia, o fim do seguro segue regras próprias, explicadas na página de seguro garantia.
Página de seguro garantia
Guia do cancelamento de seguro
Recebo de volta parte do que paguei pelo seguro?
Depende do motivo do fim do contrato e da cláusula de rescisão das condições do seu seguro, que as normas da Susep mandam incluir (Circular Susep 621/2021, art. 54; Circular Susep 667/2022, art. 63). O que as normas dizem em cada caso:
| Caso | O que a norma diz | Norma |
|---|---|---|
| Rescisão nos seguros de danos em que vale a Resolução CNSP 496/2026 | Salvo disposição em contrário no contrato, a seguradora tem direito à parte do prêmio proporcional ao tempo decorrido, acrescida, na mesma proporção, das despesas de contratação, que a norma define como os valores exclusivamente destinados a viabilizar a contratação do seguro, como as despesas administrativas, os custos da intermediação e os tributos que incidem diretamente sobre o prêmio | Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, XII, 24 e 50 |
| Rescisão pelas normas da Susep, nos seguros de danos e de pessoas | A seguradora pode reter do prêmio recebido a parte proporcional ao tempo decorrido; na rescisão pedida pelo segurado, as condições podem trazer outro critério, desde que ele leve em conta o prêmio já pago; nos seguros de danos em que o critério do tempo não se aplica, pela característica do risco, a cláusula deve descrever outro, compatível com o risco coberto até a rescisão | Circular Susep 621/2021, art. 54, §§ 1º a 3º; Circular Susep 667/2022, art. 63 |
| O interesse segurado, a relação jurídica ou econômica entre o segurado, ou o beneficiário, e o que está segurado, deixa de existir | O contrato acaba, com a redução proporcional do prêmio, descontadas, na mesma proporção, as despesas da contratação | Lei 15.040/2024, art. 6º; Resolução CNSP 496/2026, art. 25 |
| O risco desaparece | O contrato acaba, com a redução do prêmio pelo valor do risco a decorrer, descontadas, na mesma proporção, as despesas da contratação | Lei 15.040/2024, art. 12; Resolução CNSP 496/2026, art. 25 |
| Aumento relevante do risco que a seguradora não pode cobrir | A seguradora pode encerrar o contrato, que perde efeito 30 dias depois de você receber a notificação, com a devolução da eventual diferença de prêmio, descontadas, na mesma proporção, as despesas da contratação | Lei 15.040/2024, art. 14, §§ 1º e 2º |
| Venda do bem segurado, quando o contrato acaba | O prêmio é devolvido de forma proporcional, descontadas, na mesma proporção, as despesas que a seguradora teve | Lei 15.040/2024, arts. 108, § 1º, e 109, § 3º |
Antes de pedir, confira a cláusula de rescisão nas condições do seu seguro: é ela que diz o critério do seu contrato.
Como cancelar um plano de saúde ou odontológico?
Pedindo à operadora, no plano individual ou familiar, ou, nos coletivos, à empresa ou à entidade contratante e, nos casos da tabela, à administradora de benefícios ou direto à operadora, como diz a norma da ANS, que vale para os contratos celebrados depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados à Lei 9.656/1998 (RN 561/2022, arts. 3º, 4º, 7º e 11):
| Contrato | Onde pedir | Quando vale | Comprovantes |
|---|---|---|---|
| Individual ou familiar: o titular pede o cancelamento | Nos canais que a norma manda a operadora oferecer, entre eles o atendimento telefônico e a página dela na internet (art. 4º) | Na hora em que a operadora toma ciência do pedido, que não pode ser desfeito (art. 15, II) | Comprovante do recebimento do pedido (art. 6º) e, no prazo de 10 dias úteis a partir dele, o comprovante do cancelamento efetivo (art. 18) |
| Coletivo empresarial: o titular pede a exclusão dele ou de um dependente | À empresa contratante, por qualquer meio; se ela não avisar a operadora em até 30 dias, direto à operadora (art. 7º, caput e §§ 1º e 2º) | Na hora em que a operadora toma ciência do pedido, que não pode ser desfeito (art. 7º, § 3º; art. 15, II) | Comprovante do recebimento, dado pela operadora (art. 9º), e, no prazo de 10 dias úteis a partir dele, o comprovante do desligamento (art. 18) |
| Coletivo por adesão: o titular pede a exclusão dele ou de um dependente | À entidade contratante, à administradora de benefícios, quando ela fizer parte do contrato, ou à operadora (art. 11) | Pela entidade, na hora em que a operadora toma ciência; pela administradora ou pela operadora, na hora em que quem recebeu o pedido toma ciência dele; nos dois casos, o pedido não pode ser desfeito (art. 11, §§ 2º e 3º; art. 15, II) | Comprovante do recebimento, dado pela administradora ou pela operadora; no pedido à entidade, a operadora manda o comprovante (art. 13). No prazo de 10 dias úteis a partir dele, o comprovante do desligamento (art. 18) |
O comprovante do cancelamento ou do desligamento deve informar as eventuais cobranças de serviços (art. 19). Ficam com você as mensalidades vencidas e as coparticipações, a parte que você paga a cada procedimento, se houver, pelo uso antes do pedido, e as despesas do uso depois dele, inclusive em urgência ou emergência (art. 15, III e IV). O pedido não depende de você estar em dia com o pagamento (art. 21). No individual ou familiar, o pedido feito antes da vigência mínima de 12 meses, observada a data de assinatura da proposta de adesão, não dispensa a multa rescisória, quando o contrato a prever (art. 20).
Recebido o pedido, a operadora ou a administradora de benefícios deve informar, de forma clara e precisa, as consequências, entre elas: entrar em outro plano pode significar cumprir novas carências; perder o direito à portabilidade, se ela não foi o motivo do pedido; e preencher nova declaração de saúde e, se houver doença ou lesão preexistente, cumprir cobertura parcial temporária (art. 15, I). Carência é o tempo que você espera, depois de contratar o plano de saúde, para poder usar cada cobertura. Cobertura parcial temporária (CPT) é um período de até 24 meses, contados da contratação ou da adesão, em que o plano de saúde pode suspender só as cirurgias, os leitos de alta tecnologia e os procedimentos de alta complexidade ligados a uma doença ou lesão preexistente que você declarou. Portabilidade de plano de saúde é o direito de mudar de plano sem cumprir de novo as carências e a cobertura parcial temporária, só nas coberturas que o plano de origem já tinha. Se a ideia é trocar de plano, veja a portabilidade antes de pedir o cancelamento.
Guia de portabilidade de plano de saúde
No individual ou familiar, a saída só do titular não acaba com o contrato: os dependentes já inscritos podem continuar, nas mesmas condições, assumindo as obrigações do contrato; no coletivo, se os dependentes saem junto com o titular depende do contrato (art. 15, V e VI).
O que as normas dizem sobre desistir de um seguro ou de um plano contratado a distância?
O Código de Defesa do Consumidor dá 7 dias para desistir do contrato feito fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio, contados da assinatura ou do recebimento do produto ou do serviço, com a devolução imediata, corrigida, do que tiver sido pago nesse prazo (Lei 8.078/1990, art. 49). No comércio eletrônico, o decreto que regulamenta o Código nesse tipo de contratação manda o fornecedor informar os meios para exercer esse direito, que pode ser exercido pela mesma ferramenta usada na contratação, e enviar confirmação imediata do recebimento do pedido (Decreto 7.962/2013, art. 5º, caput e §§ 1º e 4º).
Nos seguros, a norma do CNSP sobre meios remotos diz que esse decreto se aplica às operações de seguro no que couber (Resolução CNSP 408/2021, art. 12). A norma da ANS que regula o pedido de cancelamento do plano não fala em arrependimento (RN 561/2022); a lei dos planos de saúde diz que as operadoras seguem as regras dela e, ao mesmo tempo, as do Código de Defesa do Consumidor (Lei 9.656/1998, art. 1º). Como essas regras se aplicam a cada seguro ou plano contratado a distância é questão jurídica, que esta página não responde. Se quiser desistir, faça o pedido pelo mesmo meio usado na contratação, ou por outro meio oferecido, e guarde o comprovante.
A seguradora ou a operadora pode cancelar o contrato?
Só nos casos da lei e das normas. No seguro, o contrato não pode ter cláusula que permita à seguradora encerrá-lo sozinha, ou que de qualquer modo lhe tire a eficácia, fora das situações previstas em lei (Lei 15.040/2024, art. 9º, § 5º; Resolução CNSP 496/2026, art. 23); entre os casos da lei estão o atraso no pagamento e o aumento do risco que não possa ser coberto, explicados nesta página.
No plano individual ou familiar, a operadora só pode suspender ou rescindir o contrato por fraude ou por atraso de mais de 60 dias no pagamento da mensalidade, seguidos ou não, nos últimos 12 meses de vigência, desde que você seja comprovadamente notificado até o 50º dia de atraso, e nunca durante a internação do titular (Lei 9.656/1998, art. 13, parágrafo único, II e III). A norma da ANS sobre a notificação por falta de pagamento, que vale para os contratos celebrados depois de 1º de janeiro de 1999 ou adaptados, acrescenta condições para a rescisão do contrato e a exclusão do beneficiário: pelo menos duas mensalidades não pagas, seguidas ou não, e o fim do prazo de 10 dias, contados da notificação, sem o pagamento do débito. Ela também aceita a notificação recebida depois do 50º dia, se a operadora garantir esse prazo de 10 dias, e proíbe a suspensão ou a rescisão durante a internação de qualquer beneficiário, titular ou dependente, nos planos com cobertura hospitalar (RN 593/2023, arts. 2º, 4º, §§ 1º e 3º, 6º e 15). Nos planos coletivos, as condições de rescisão do contrato ou de suspensão da cobertura devem constar também do contrato entre as partes (RN 557/2022, art. 23); no plano empresarial contratado por empresário individual, como o MEI, fora a ilegitimidade do contratante e a inadimplência, a operadora só pode rescindir o contrato no aniversário dele, com comunicação prévia de pelo menos 60 dias e as razões da rescisão (art. 14).
O que acontece se eu parar de pagar?
Parar de pagar não é o mesmo que pedir o cancelamento: as consequências vêm da lei, das normas e do contrato, e a dívida pode continuar. No seguro, se o atraso é da parcela única ou da primeira, o contrato acaba, salvo convenção, uso ou costume em contrário. Nas outras parcelas, sem pagamento no prazo do aviso da seguradora, de pelo menos 15 dias, a cobertura fica suspensa, e os sinistros desde o vencimento da parcela não são pagos; o contrato só acaba com aviso prévio e pelo menos 30 dias depois da suspensão (Lei 15.040/2024, arts. 20 e 21). Sinistro é a ocorrência do risco coberto. A suspensão não tira da seguradora o crédito do prêmio (art. 20, § 1º), e, na falta de pagamento, o seguro coletivo de vida só acaba 90 dias depois do último aviso à estipulante, quem contrata o seguro em favor de outras pessoas (art. 21, § 2º).
No plano individual ou familiar, valem a regra da Lei 9.656/1998 e as condições da norma da ANS, ditas na seção anterior: a operadora só pode suspender ou rescindir o contrato por atraso de mais de 60 dias, seguidos ou não, nos últimos 12 meses de vigência, com a notificação até o 50º dia (art. 13, parágrafo único, II), e a rescisão depende também de pelo menos duas mensalidades não pagas e do fim do prazo de 10 dias, contados da notificação, sem o pagamento (RN 593/2023, arts. 4º, § 3º, e 6º). Nos coletivos, valem as condições do contrato (RN 557/2022, art. 23); a exclusão por falta de pagamento depende de previsão no contrato e da ciência da empresa ou da entidade contratante, e, se você paga a mensalidade direto à operadora ou à administradora de benefícios, as regras da notificação da norma da ANS valem também para você (RN 593/2023, arts. 1º, 3º, II e VI, e 14).
Pedi só uma cotação: preciso cancelar alguma coisa?
Não. O pedido de cotação pede à ACM que cote as opções para o seu caso e não contrata seguro nem plano: não há contrato a cancelar. Nos seguros, a lei diz que o simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas que as informações prestadas pelas partes e por terceiros intervenientes (como o corretor de seguro) integram o contrato que vier a ser celebrado (Lei 15.040/2024, art. 43, parágrafo único).
As regras de uso do site estão nos termos de uso. Os dados do pedido, por quanto tempo eles ficam guardados e como pedir que sejam apagados estão na política de privacidade, e os cookies do site, na política de cookies.
Termos de uso
Política de privacidade
Política de cookies
Como a ACM ajuda
Se o seu seguro ou o seu plano foi contratado por meio da ACM, explicamos o caminho do cancelamento no seu contrato; no seguro, levamos o seu pedido à seguradora, e, no plano, mostramos onde pedir na operadora, na empresa, na entidade contratante ou na administradora de benefícios.
Para quem quer trocar de seguro ou de plano:
No plano de saúde e no plano odontológico. Comparamos as opções de várias operadoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre, a rede e o preço estimado.
Nos seguros. Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado.
Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora ou da operadora.
Na página inicial, você escolhe o seguro ou o plano que quer cotar. Nos formulários do site, pedimos só o necessário para cotar, como a cidade e o número de pessoas; não pedimos dado de saúde nem declaração de saúde. A declaração de saúde, quando o contrato pedir, é preenchida com a operadora ou com a seguradora, e não no site da ACM. Se o formulário do sistema de cotação tiver campo de observações, não escreva nele dado de saúde nem detalhe de sinistro.
Quem atende e os dados da ACM estão na página sobre a ACM. Para falar com a gente, inclusive sobre um cancelamento: pelo e-mail beatriz@acmcorretora.com ou pelo telefone (11) 97463-0120. Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.
A cotação é gratuita.
Perguntas frequentes
Como cancelar o seguro do carro?
Como nos outros seguros de danos: pedindo à seguradora o fim do contrato, com o que a cláusula de rescisão das condições diz da devolução (Resolução CNSP 496/2026, art. 24; Circular Susep 621/2021, art. 54). Se você vendeu o carro, a lei diz que o seguro passa com ele para quem compra, salvo os casos em que a passagem depende da anuência prévia da seguradora, e que a venda deve ser comunicada a ela em até 30 dias, ou a passagem perde efeito (Lei 15.040/2024, arts. 108 e 109); a página de seguro de carro explica esses casos e a devolução do prêmio quando o contrato acaba.
Como não renovar o seguro ou o plano?
No seguro com renovação automática, você pode recusar o novo contrato a qualquer tempo antes do início da vigência dele, comunicando à seguradora (Lei 15.040/2024, art. 53, § 2º). Se a seguradora não quiser renovar, ou quiser mudar o contrato, deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência; sem aviso, o contrato se renova (art. 53, caput e § 1º). O plano de saúde se renova automaticamente, sem cobrança de taxa ou de qualquer outro valor na renovação (Lei 9.656/1998, art. 13, caput); para sair dele, o caminho é o pedido de cancelamento ou de exclusão explicado nesta página.
A empresa pode cancelar o plano de saúde empresarial?
Pelas regras do contrato: nos planos coletivos, as condições de rescisão do contrato ou de suspensão da cobertura devem constar também do contrato entre a empresa e a operadora (RN 557/2022, art. 23), e cabe à empresa contratante pedir a suspensão ou a exclusão de beneficiários (art. 24).
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: Lei 15.040/2024, arts. 6º, 9º, § 5º, 12, 14, §§ 1º e 2º, 15, 20, 21, 43, parágrafo único, 53, 108 e 109, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html); Resolução CNSP 408/2021, arts. 2º, 3º, 5º, 8º e 12, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/24962); Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, 23, 24, 25 e 50, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/33901); Circular Susep 621/2021, arts. 1º e 54, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980); Circular Susep 667/2022, arts. 1º e 63, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26148); Lei 8.078/1990 (Código de Defesa do Consumidor), art. 49, na compilação publicada pelo Senado Federal (https://legis.senado.leg.br/norma/549954/publicacao/34619932); Decreto 7.962/2013, art. 5º, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2013/decreto-7962-15-marco-2013-775557-publicacaooriginal-139266-pe.html); Lei 9.656/1998, arts. 1º e 13, na compilação do Senado Federal (https://legis.senado.leg.br/norma/551532/publicacao/34619726); Resolução Normativa ANS 561/2022, arts. 3º, 4º, 6º, 7º, 9º, 11, 13, 15 e 18 a 21, no site da ANS (https://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=4333) e no Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/web/dou/-/resolucao-normativa-ans-n-561-de-15-de-dezembro-de-2022-454883907); Resolução Normativa ANS 557/2022, arts. 14, 23 e 24, no portal de legislação da ANS (https://componentes-portal.ans.gov.br/link/legislacao/14829); Resolução Normativa ANS 593/2023, arts. 1º, 2º, 3º, 4º, 6º, 14 e 15, no site da ANS (https://www.ans.gov.br/index2.php?option=com_legislacao&view=legislacao&task=TextoLei&format=raw&id=4467). Consultadas no texto oficial em 07/11/2026.