Lápis e escalímetro sobre a planta de uma obra

Seguro garantia: o que é, como funciona e as modalidades para empresas

Por Beatriz Calvo Giro Matioli, ACM Corretora, SUSEP 202015139 ·

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O seguro garantia é o seguro que uma empresa, o tomador, contrata em favor do credor dela, o segurado, como um órgão público ou outra empresa. Se a empresa não cumprir a obrigação que a apólice cobre, num contrato, numa licitação ou num processo, a seguradora indeniza o credor até o valor máximo do seguro, o valor da garantia.

A cotação é gratuita.

Como funciona o seguro garantia?

Pela norma da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP), a empresa paga o prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, e, se não cumprir a obrigação, a seguradora indeniza o credor até o valor da garantia, em dinheiro ou executando a obrigação até concluí-la (Circular SUSEP 662/2022, arts. 16 e 21). O seguro é vinculado ao objeto principal, a relação que cria as obrigações entre a empresa e o credor, como um contrato, o edital, o documento com as regras de uma licitação, ou um processo, e deve respeitar as características e a lei dele (arts. 2º, II, e 4º).

O seguro protege o credor, e não a empresa que contrata: a indenização prevista na apólice, o documento do seguro, é paga ao segurado ou a um terceiro incluído nela como beneficiário (arts. 15 e 21), e atos só da empresa, só da seguradora ou das duas não podem gerar perdas ao segurado (art. 25). Pela norma da SUSEP, se a empresa não pagar o prêmio nas datas combinadas, a apólice continua em vigor (art. 16, § 1º); nos contratos da Lei 14.133/2021, a lei diz o mesmo (art. 97, II). A regra protege o segurado e não dispensa o pagamento: a empresa continua responsável pelo prêmio (Circular SUSEP 662/2022, art. 16, caput).

Quem são o tomador, o segurado e a seguradora?

O tomador é a empresa que deve cumprir a obrigação e contrata o seguro; o segurado é o credor dessa obrigação, como o órgão público de uma licitação ou a empresa que contratou uma obra ou um serviço; e a seguradora emite a apólice e responde até o valor da garantia (Circular SUSEP 662/2022, arts. 2º, IV e IX, 4º, parágrafo único, 13 e 16). A ACM é corretora: quem emite a apólice e decide se aceita o risco é a seguradora (art. 28). Os outros termos do seguro, em poucas palavras:

TermoO que é
Obrigação cobertaA obrigação do tomador que a apólice cobre: todas as do objeto principal ou só as que o segurado pedir, como uma fase, uma etapa ou uma entrega (arts. 2º, III e § 1º, e 5º). Se a apólice não cobrir todas, deve dizer isso em destaque e descrever as que cobre (art. 5º, parágrafo único)
Valor da garantiaO valor máximo da apólice, definido pelo segurado de acordo com a obrigação e a lei dela (arts. 2º, X, e 6º)
ApóliceO documento do seguro, emitido pela seguradora (art. 4º, parágrafo único). Deve trazer em destaque a identificação do objeto principal e as obrigações cobertas (art. 30); a vigência dela deve ser igual ao prazo da obrigação, salvo se o objeto principal ou a lei dele disser outra coisa (art. 7º)
EndossoO documento em que a seguradora altera a apólice; a alteração só pode ser feita a pedido do segurado ou com a concordância expressa dele (art. 10)
SinistroA inadimplência do tomador, isto é, deixar de cumprir a obrigação coberta (art. 2º, VIII)
Contragarantia (CCG)O contrato de contragarantia, entre a seguradora e o tomador, quando houver (art. 32), explicado em “O que a seguradora analisa antes de aceitar?”

Quais são as modalidades do seguro garantia?

A norma não traz uma lista fechada: modalidade é o conjunto de cláusulas que adapta o seguro a cada tipo de obrigação, e cada seguradora escreve as cláusulas das suas modalidades de acordo com o objeto principal e a lei dele, ou com o modelo exigido pelo segurado (Circular SUSEP 662/2022, arts. 2º, I, e 27, parágrafo único). A norma define dois grupos, pelo regime do objeto principal: setor público, quando ele segue o direito público, e setor privado, quando segue o direito privado (art. 2º, VI e VII). Três usos, com o que a apólice cobre em cada um:

SituaçãoO que a apólice cobre
Licitação, na proposta: garantia de proposta, ou do licitanteA recusa da empresa vencedora em assinar o contrato ou a falta dos documentos para a contratação, casos em que a lei manda executar o valor integral da garantia de proposta, isto é, cobrá-lo inteiro (Lei 14.133/2021, art. 58, § 3º)
Contrato de obra, serviço ou fornecimento com a Administração Pública, nos contratos da Lei 14.133/2021: garantia do contrato, também chamada de contratualO cumprimento das obrigações do contrato, inclusive as multas, os prejuízos e as indenizações do inadimplemento (Lei 14.133/2021, art. 97)
Contrato entre empresas, como de obra, serviço ou fornecimentoAs obrigações do contrato que a empresa contratante, o segurado, pedir que a apólice cubra (Circular SUSEP 662/2022, art. 5º)

Na garantia judicial, o objeto principal é um processo, e o juízo, o juiz do caso, pode agir em nome do segurado na apólice, nos limites da lei do processo (Circular SUSEP 662/2022, art. 2º, § 2º).

O Decreto-Lei 73/1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados, inclui entre os seguros obrigatórios o de “garantia do cumprimento das obrigações do incorporador e construtor de imóveis” (art. 20, e).

Na licitação, a garantia pode ser exigida na proposta, até 1% do valor estimado, e, se o edital previr, no contrato, até 5% do valor inicial, ou até 10% com justificativa (Lei 14.133/2021, arts. 58, 96 e 98). As regras de cada fase, os prazos e a liberação estão na página de seguro garantia para licitação.

Seguro garantia para licitação

Antes de contratar, leia as condições da modalidade: pela norma, elas devem tratar, pelo menos, do objetivo do seguro, dos valores que a apólice cobre, da vigência, de como o sinistro se caracteriza e dos critérios para calcular a indenização (Circular SUSEP 662/2022, art. 27).

O que a seguradora analisa antes de aceitar?

No mínimo, a empresa que pede o seguro, o tomador, e o objeto principal, com a lei dele: pela norma, a política de subscrição, as regras com que a seguradora decide que riscos aceita, deve levar os dois em conta (Circular SUSEP 662/2022, art. 28). Os critérios e os instrumentos dessa análise são de cada seguradora e devem estar descritos na nota técnica atuarial do produto, um documento técnico dela (art. 28, parágrafo único); por isso, a análise e o resultado podem mudar de uma seguradora para outra.

As relações entre a seguradora e a empresa seguem o contrato de contragarantia, o CCG, quando houver: um contrato livre entre as duas, fora do campo da SUSEP, que não pode interferir no direito do segurado (art. 32). Leia esse contrato antes de assinar: é nele que estão as obrigações da empresa com a seguradora.

Quanto custa o seguro garantia e do que depende?

Não há preço único: cada seguradora deve avaliar a empresa e o objeto principal antes de aceitar (Circular SUSEP 662/2022, art. 28), e preço de verdade só na cotação, com data. Na prática do mercado, quanto maiores o valor da garantia e o prazo, maior o prêmio, e a análise da empresa faz o prêmio variar de uma seguradora para outra. Se a apólice for alterada depois da emissão, ou se os valores dela forem atualizados, a empresa paga o prêmio adicional que vier disso (art. 16, § 2º).

Se a dúvida é entre o seguro garantia e outra forma de garantia, como a fiança bancária ou a caução em dinheiro, a comparação do que pesa no custo de cada uma está no guia de fiança bancária ou seguro garantia.

Guia de fiança bancária ou seguro garantia

Como contratar o seguro garantia?

Comece pelo documento que pede a garantia, como o contrato ou o edital: é ele que diz o valor, o prazo e as obrigações que a apólice deve cobrir (Circular SUSEP 662/2022, arts. 5º, 6º e 7º). Os passos:

  1. Anote do documento o valor ou o percentual da garantia, o prazo, as obrigações a cobrir e, se houver, o modelo de cláusulas exigido pelo segurado (art. 27, parágrafo único).
  2. Peça a cotação com esses dados e o CNPJ da empresa.
  3. A seguradora analisa a empresa e o objeto principal (art. 28).
  4. Aceito o risco, a seguradora emite a apólice, e a empresa paga o prêmio (art. 16). Confira se a apólice identifica o objeto principal e traz em destaque as obrigações cobertas (art. 30).
  5. Entregue a apólice ao segurado e confira o registro dela na consulta da SUSEP, explicada no subtítulo seguinte.

Depois da emissão, se o objeto principal mudar, a apólice deve acompanhar as mudanças já previstas nele, na lei dele ou no documento que serviu de base para a aceitação do risco, e pode acompanhar as demais, se a seguradora aceitar (art. 11). Quando a apólice vence antes do fim da obrigação, porque o objeto principal ou a lei dele permite, a seguradora deve manter a cobertura enquanto houver risco e avisar o segurado e a empresa da proximidade do fim da vigência com pelo menos 90 dias de antecedência (arts. 8º e 9º, III).

Como consultar a apólice de seguro garantia?

Na Consulta de Apólice de Seguro Garantia, da SUSEP, que é gratuita, com o número de registro da apólice, de 24 dígitos, e o CPF ou o CNPJ do segurado ou do tomador, dados que estão na própria apólice. A consulta mostra se a apólice foi emitida por uma seguradora autorizada a operar pela SUSEP e as informações dela, com as alterações dos endossos em vigor na data escolhida. A apólice e os endossos podem levar até sete dias úteis depois da emissão para aparecer; as apólices emitidas até 03/07/2023 também podem ser consultadas pelo número do endosso, de 30 dígitos. Se não tiver o número de registro, peça à seguradora ou ao corretor de seguros da apólice.

O registro das apólices é de responsabilidade exclusiva das seguradoras. Se a apólice não aparecer ou os dados não baterem, procure primeiro a seguradora, pelo atendimento ou pela ouvidoria, ou registre uma manifestação na plataforma Consumidor.gov.br; se o problema continuar, fale com a Ouvidoria da SUSEP, pelo endereço falabr.cgu.gov.br, com o número do chamado e a resposta da seguradora.

Guia da apólice de seguro

Como acionar o seguro garantia?

Quem aciona é o segurado: comprovado que a empresa não cumpriu a obrigação coberta, o sinistro está caracterizado, e ele deve ser comunicado à seguradora logo depois que se souber disso, com os documentos que as condições do seguro pedem, para ela começar a regulação, a análise do sinistro (Circular SUSEP 662/2022, arts. 18 e 19).

A comprovação da inadimplência segue as regras do objeto principal e cabe ao segurado, salvo regra diferente no objeto principal ou na lei dele: pode se dar já com a inadimplência ou depender de trâmites, como um processo administrativo, e não se confunde com a regulação da seguradora (art. 18, §§ 1º a 3º). Quando há trâmites, as condições do seguro podem prever a expectativa de sinistro, o fato que indica que o sinistro pode se caracterizar, e, se previrem, devem dizer se ela precisa ser comunicada à seguradora (art. 17). Se a inadimplência aconteceu na vigência da apólice, a caracterização e a comunicação podem vir depois do fim dela, dentro dos prazos de prescrição, o tempo que a lei dá para cobrar o seguro; a data do sinistro é a da inadimplência (arts. 18, § 4º, e 20).

A seguradora indeniza até o valor da garantia, pagando em dinheiro os prejuízos, as multas e os demais valores devidos pela empresa que a apólice cobre, ou executando a obrigação até concluí-la; a forma segue o objeto principal ou a lei dele e, se nada disserem, o acordo entre segurado e seguradora (art. 21). Ficam fora, pela norma, a inadimplência causada por atos ou fatos de responsabilidade do segurado que tenham contribuído de forma determinante para o sinistro e a de obrigações que não são da empresa, além dos riscos excluídos que as condições descreverem (art. 24).

Como a ACM ajuda

Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora.

Na cotação, pedimos se a garantia é de proposta ou de contrato, o número ou o link do edital, ou o contrato que pede a garantia, o valor e o percentual pedidos, o prazo e o CNPJ da empresa, com um contato; documentos, só depois, se a seguradora pedir.

Depois da contratação, acompanhamos os endossos e a renovação da apólice.

Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.

A cotação é gratuita.

Perguntas frequentes

Quando termina o seguro garantia?

No primeiro destes casos: quando as obrigações cobertas forem concluídas de forma definitiva e o segurado se manifestar expressamente nesse sentido; quando segurado e seguradora acordarem expressamente; quando a indenização atingir o valor da garantia; quando o objeto principal for extinto; ou no fim da vigência da apólice (Circular SUSEP 662/2022, art. 26). O fim da apólice não impede a caracterização e a comunicação do sinistro que aconteceu na vigência, dentro dos prazos de prescrição (arts. 20 e 26). No acordo entre segurado e seguradora e na extinção do objeto principal, pode haver devolução de parte do prêmio, pelo critério das condições do seguro (art. 26, parágrafo único).

A cotação tem custo?

Não. A cotação é gratuita.

Fontes: Circular SUSEP 662/2022, arts. 2º, 4º a 11, 13, 15 a 21, 24 a 28, 30 e 32, na base de normas da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25882); Lei 14.133/2021, arts. 58, 96, 97 e 98, no texto atual do normas.leg.br (https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133); Decreto-Lei 73/1966, art. 20, e, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-73-21-novembro-1966-374590-normaatualizada-pe.html); serviço Consultar Apólice de Seguro Garantia, no gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-apolice-de-seguro-garantia), e Consulta de Apólice de Seguro Garantia, da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/apolices/app/garantia); Circular SUSEP 621/2021, art. 5º, II e § 2º, do aviso do rodapé, na base de normas da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980). Consultadas no texto oficial em 01/11/2026 e 07/11/2026.

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