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Hotelaria de São Paulo: o seguro de vida da convenção

Por Beatriz Calvo Giro Matioli, ACM Corretora, SUSEP 202015139 ·

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O seguro de vida da convenção da hotelaria é dever de toda empresa da categoria na cidade de São Paulo, qualquer que seja o número de empregados: pela convenção 2025/2027 entre o SINTHORESP e o SINDHOTÉIS-SP, ela deve contratar e manter seguro de vida e acidentes em grupo para todos os empregados, pago integralmente por ela.

A cotação é gratuita.

Os empregados da hotelaria têm direito a seguro de vida pela convenção?

Têm, na cidade de São Paulo: pela cláusula 71ª da convenção coletiva 2025/2027 entre o SINTHORESP (empregados) e o SINDHOTÉIS-SP (empresas), as empresas, “independentemente do número de empregados”, “contratarão e manterão” seguro de vida e acidentes em grupo em favor dos empregados, “pago integralmente pelo Empregador”, com coberturas mínimas para o empregado, a família e a empresa. Convenção coletiva é o acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas que fixa condições de trabalho para a categoria, nas cidades da base dos dois (CLT, art. 611). Esta vale de 01/07/2025 a 30/06/2027, com data-base em julho, a data do ano em que a categoria revê salários e cláusulas econômicas (cláusulas 1ª e 3ª), e está registrada no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego com o número SP001663/2026, de 06/02/2026.

Devem estar no seguro todos os empregados que constam da GFIP, sem limite de idade de ingresso; os sócios que constam da GFIP, com até 65 anos, podem ser incluídos, se a empresa quiser (cláusula 71ª, item C, c, e § 2º). A convenção usa o nome GFIP, a guia de recolhimento do FGTS e de informações à Previdência Social; desde a competência 03/2024, salvo exceções, a informação do FGTS vai ao eSocial, e a guia é a do FGTS Digital. A apólice, o contrato do seguro com a seguradora, deve ser disponibilizada à empresa, e as seguradoras devem disponibilizar o certificado individual de cada empregado (cláusula 71ª, item C, d, e § 2º), que é o documento do segurado no seguro coletivo, como define a norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, VII). A cláusula não indica seguradora: fala em “seguradora contratada”.

Guia de como funciona o seguro de vida em grupo

A CLT não obriga a empresa a contratar seguro de vida para os empregados. Ela diz que o seguro de vida e de acidentes pessoais dado pelo empregador não é considerado salário (CLT, art. 458, § 2º, V). A obrigação, quando existe, vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria, ou de lei própria de algumas profissões. Na hotelaria, a convenção diz também que os prêmios pagos pela empresa, os valores pagos à seguradora para custear o seguro, não têm caráter salarial e não entram na remuneração do empregado para férias, 13º salário, FGTS ou qualquer outro direito trabalhista (cláusula 32ª, § 5º; Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, XVII).

Guia sobre a obrigação do seguro de vida para funcionários

Qual o capital mínimo e quais são as coberturas desde 01/07/2026?

Desde 01/07/2026, o capital mínimo da cobertura de morte é de R$ 22.029,07 por empregado, o mesmo da invalidez permanente por acidente e da antecipação especial por doença; as demais coberturas da cláusula 71ª estão na tabela. Capital segurado é o valor máximo que a seguradora paga em cada cobertura quando acontece o sinistro, a ocorrência do risco coberto durante a vigência do seguro (Resolução CNSP 439/2022, art. 2º, V e XXVII).

Para quemCobertura mínima (cláusula 71ª)Valor mínimo desde 01/07/2026
O empregadoCobertura por morteR$ 22.029,07
O empregadoCobertura por invalidez permanente, total ou parcial, por acidenteR$ 22.029,07
O empregadoAntecipação especial por doença, conforme os contratos das seguradorasR$ 22.029,07
O empregadoDuas cestas básicas de 25 quilos, em caso de morteR$ 540,99, pelas duas
O empregadoAuxílio para adaptar a casa na invalidez total por acidenteAté R$ 2.276,98
O empregadoReembolso de remédios por acidente no horário de trabalhoAté R$ 413,69
A famíliaMorte do cônjuge50% da cobertura de morte do empregado
A famíliaMorte de filho maior de 14 e menor de 18 anos50% da cobertura de morte do empregado
A famíliaMorte de filho menor de 14 anosReembolso das despesas de funeral
A famíliaInvalidez permanente do filho por doença congênita, caracterizada até 6 meses depois do parto25% da cobertura de morte acidental
A famíliaAuxílio creche, se o empregado morrer, por filho de até 12 anos, no máximo dois, por até 12 meses, com frequência escolar comprovadaR$ 165,70 por mês, por filho
A famíliaKit para a mãe e o bebê, no nascimento, com aviso à seguradora em até 30 diasA cláusula não fixa valor
A empresaReembolso das despesas da rescisão do empregado que morreu, sem descontar da indenização dos herdeirosAté 15% da cobertura de morte

Os valores desde 01/07/2026 são os da circular conjunta que o SINTHORESP e o SINDHOTÉIS-SP divulgaram em julho de 2026, como a convenção prevê: os valores novos das cláusulas econômicas de julho de 2026 saem em circular conjunta dos dois sindicatos, e o valor do seguro é ajustado pelo mesmo índice do reajuste dos salários (cláusulas 3ª, II e III, e 71ª, § 5º). O registro no Mediador traz os de 01/07/2025, como R$ 21.114,88 na cobertura de morte. Os percentuais são os da cláusula 71ª e se aplicam sobre o valor em vigor da cobertura que cada linha indica: a de morte ou, na doença congênita, a de morte acidental.

Qual o prazo para a empresa se adaptar?

O prazo já terminou: no registro, a cláusula 71ª deu às empresas até 30/09/2025 para adaptar o seguro às condições da cláusula (§ 1º), e a circular conjunta de julho de 2026 repete o parágrafo com prazo até 30/09/2026. Passado o prazo da circular, a empresa deve manter na apólice, no mínimo, os valores da tabela. A convenção 2025/2027 vale até 30/06/2027; os valores de julho de 2027 em diante dependem da convenção seguinte, que se confere no Mediador.

Quem a convenção alcança?

As empresas e os empregados de hotéis, flats, apart-hotéis, condohotéis, cama e café, albergues da juventude, pousadas, pensões, resorts, campings, hospedarias, estalagens, motéis e outros meios de hospedagem, na cidade de São Paulo (cláusula 2ª). A convenção vale para as empresas e os empregados da categoria, associados ou não aos sindicatos (cláusula 111ª). No registro do Mediador, a abrangência territorial desta convenção inclui também outras 24 cidades, listadas na cláusula 2ª. Restaurantes, bares e similares da capital têm convenção própria, e a página das convenções reúne as convenções da cidade de São Paulo de que o site trata.

Convenção de bares e restaurantes
Página das convenções

Se a sua empresa é obrigada depende da convenção coletiva da categoria na cidade em que os empregados trabalham e, se houver, do acordo coletivo da própria empresa, que prevalece sobre a convenção (CLT, arts. 611 e 620). A convenção registrada se consulta no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Acordo coletivo é o que o sindicato dos empregados assina com uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º).

Guia de como consultar a convenção coletiva
Guia do que é convenção coletiva

O que acontece se a empresa não cumprir?

No sinistro, a empresa paga em dobro a cobertura que faltar e fica sujeita também à multa da convenção. No sinistro, se a parte interessada não receber alguma cobertura ou item da cláusula, a empresa deve pagar a indenização em dobro do valor da cobertura ou do item não concedido e incorre também na multa por descumprimento da convenção (cláusula 71ª, § 4º). A multa é por empregado e por infração (cláusula 112ª): R$ 95,70 desde 01/07/2026, pela circular conjunta; o registro traz R$ 91,73, de 01/07/2025.

O seguro pesa ainda em dois pontos. O banco de horas da convenção, a compensação de horas da cláusula 32ª, só vale se a empresa pagar integralmente o seguro de vida (§ 4º). Nas rescisões, quando necessário, o empregador deve apresentar a apólice com todas as coberturas e o comprovante de pagamento do prêmio, e o SINTHORESP fiscaliza o cumprimento (cláusula 71ª, § 3º). Por isso, a cobertura da apólice se confere com a cláusula 71ª e com os valores em vigor, a cada data-base.

Onde entram o plano de saúde e os outros benefícios ligados ao piso especial?

Na contrapartida do piso salarial especial, em cláusulas separadas da cláusula do seguro. Piso salarial é o menor salário que a empresa da categoria pode pagar; a convenção tem dois níveis de piso, o especial e o normal, e o especial é o menor deles (cláusula 4ª). Para praticar o piso especial, a empresa deve dar aos empregados pelo menos uma destas contrapartidas: plano de saúde para o empregado titular, com as mensalidades custeadas integralmente pela empresa; gorjetas compulsórias ou participação nos lucros, por acordo coletivo com o SINTHORESP; três benefícios juntos; ou vale-alimentação mensal (cláusula 4ª, I). Para os três benefícios e para o vale-alimentação, deve também cadastrar a contrapartida no SINDHOTÉIS-SP ou na outra entidade patronal que assina a convenção e, no cadastro, demonstrar o integral cumprimento da convenção atual e da anterior; as demais, o SINTHORESP confere direto com a empresa (cláusula 5ª, caput e §§ 3º e 9º).

Os três benefícios são um benefício de saúde gerido por empresa indicada na convenção (cláusula 72ª) e as assistências funerária e odontológica do sindicato dos empregados (cláusulas 73ª e 74ª). O benefício de saúde lista, entre os seus itens, um “Seguro de Vida e Auxílio Funeral”, com coberturas por morte e invalidez, entre outras, sem valores na cláusula (cláusula 72ª, § 1º, d). A convenção trata cada benefício em cláusula própria: essas cláusulas não citam a cláusula 71ª, e a 71ª não fala desses benefícios.

A contratação de plano de saúde é “opcional/facultativa”, mas ligada ao piso salarial (cláusula 62ª). A cláusula traz regras próprias para esse plano, entre elas o padrão mínimo e com quem ele pode ser contratado (§§ 3º e 6º). Como funciona o plano de saúde da empresa está na página de plano de saúde empresarial.

Plano de saúde empresarial

Como saber se a apólice cumpre a convenção?

Comparando a apólice, os certificados individuais e a GFIP com a cláusula 71ª e com os valores em vigor desde 01/07/2026, item por item; nenhum item pede dado de saúde. No capital global, a apólice fixa um capital para o grupo, e o capital de cada pessoa é o global dividido pelo número de segurados na data do evento coberto (Resolução CNSP 439/2022, art. 26, § 1º).

O que conferirBase
A apólice foi emitida pela seguradora contratada e disponibilizada à empresa, com as coberturas da cláusulaCláusula 71ª, item C, d
Todos os empregados que constam da GFIP estão no seguro, sem limite de idade de ingressoCláusula 71ª, item C, c, e § 2º
Os sócios que constam da GFIP, com até 65 anos, estão incluídos, se a empresa quis incluí-losCláusula 71ª, § 2º
Cada cobertura da tabela acima está na apólice, com capital igual ou maior que o mínimo em vigorCláusula 71ª, itens A a C; circular conjunta de julho de 2026
O prêmio é pago integralmente pela empresaCláusula 71ª, caput
As seguradoras disponibilizaram o certificado individual de cada empregadoCláusula 71ª, § 2º
O capital foi atualizado na data-base de julho de 2026Cláusulas 3ª e 71ª, § 5º; circular conjunta de julho de 2026
A apólice com todas as coberturas e os comprovantes de pagamento do prêmio estão à mão para as rescisõesCláusula 71ª, § 3º
Num capital global, o capital de cada pessoa não fica abaixo do mínimo quando a equipe cresce e quando o mínimo é corrigido na data-baseResolução CNSP 439/2022, art. 26, § 1º; cláusula 71ª

Como a ACM ajuda

Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora.

Seguro de vida em grupo

Na cotação, pedimos o número de funcionários, que pode ser aproximado, o setor e a cidade; não pedimos dado de saúde. A lista de funcionários só entra na emissão da apólice. Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.

A cotação é gratuita.

Perguntas frequentes

O empregado paga parte do seguro da convenção?

Não. Pela cláusula 71ª, o seguro é “pago integralmente pelo Empregador”.

A convenção indica a seguradora?

Não para o seguro da cláusula 71ª, que fala em “seguradora contratada” e nos “contratos das seguradoras”, sem indicar nenhuma. O benefício de saúde da cláusula 72ª, que é outra cláusula, é gerido por empresa indicada na convenção.

O “valor mínimo sugerido para o prêmio” é o preço do seguro?

Não. É um número da própria convenção: a cláusula 71ª diz que o “valor mínimo sugerido para o prêmio do seguro”, para atender todas as coberturas da cláusula, “deverá ser” de R$ 15,36 por empregado segurado desde 01/07/2026, pela circular conjunta; o registro traz R$ 14,72, de 01/07/2025. Não é preço da ACM nem de seguradora. Preço de verdade só na cotação, com data.

A cotação tem custo?

Não. A cotação é gratuita.

Fontes: convenções coletivas registradas no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego: hotelaria 2025/2027, registro SP001663/2026, cláusulas 1ª, 2ª, 3ª, 4ª, 5ª, 32ª, 62ª, 71ª, 72ª, 73ª, 74ª, 111ª e 112ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR000638/2026); bares e restaurantes 2025/2027, registro SP008144/2025, cláusula 2ª (https://mediador.trabalho.gov.br/sistemas/mediador/Resumo/ResumoVisualizar?NrSolicitacao=MR038295/2025); CLT (Decreto-Lei 5.452/1943), arts. 458, 611 e 620, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html); Resolução CNSP 439/2022, arts. 2º e 26 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26145); Circular Susep 667/2022, art. 10, II e § 2º (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26148); GFIP, no serviço “Entregar Guia do FGTS e Informações à Previdência Social”, no gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/entregar-guia-do-fgts-e-informacoes-a-previdencia-social), e no comunicado do FGTS Digital sobre processos trabalhistas, do Ministério do Trabalho e Emprego (https://www.gov.br/trabalho-e-emprego/pt-br/servicos/empregador/fgtsdigital/comunicados/em-producao-recolhimentos-de-fgts-em-processos-trabalhistas-devem-ser-efetuados-via-fgts-digital). Consultadas no texto oficial em 31/10/2026, 01/11/2026 e 07/11/2026.

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