O seguro para motorista de aplicativo é o seguro do carro feito com o transporte de passageiros por aplicativo informado à seguradora. Ao regulamentar o serviço, os municípios e o Distrito Federal devem observar a diretriz da lei federal de exigir a contratação do seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP); de quem e como, diz a regra local.
É obrigatório ter seguro para ser motorista de aplicativo?
Pela lei federal, a exigência de seguro é uma diretriz para a regra de cada cidade, e não um dever que a própria lei põe no motorista. A Lei 12.587/2012, da Política Nacional de Mobilidade Urbana, dá aos municípios e ao Distrito Federal, com exclusividade, a regulamentação e a fiscalização do transporte remunerado de passageiros pedido por aplicativo, e diz o que eles devem observar e o que o motorista deve cumprir (arts. 4º, X, 11-A e 11-B, na redação da Lei 13.640/2018):
| O que a lei diz | Para quem | Artigo |
|---|---|---|
| Regulamentar e fiscalizar o serviço, no próprio território | Os municípios e o Distrito Federal, com exclusividade | Art. 11-A, caput |
| Cobrar os tributos municipais devidos pelo serviço | Diretriz para a regra do município ou do Distrito Federal | Art. 11-A, parágrafo único, I |
| Exigir a contratação do seguro de acidentes pessoais a passageiros (APP) e do seguro obrigatório de danos pessoais que a lei chama de DPVAT | Diretriz para a regra do município ou do Distrito Federal | Art. 11-A, parágrafo único, II |
| Exigir a inscrição do motorista como contribuinte individual do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) | Diretriz para a regra do município ou do Distrito Federal | Art. 11-A, parágrafo único, III |
| Ter Carteira Nacional de Habilitação na categoria B ou superior, com a informação de que exerce atividade remunerada; dirigir carro que atenda aos requisitos de idade máxima e às características exigidas pela autoridade de trânsito e pelo poder público municipal; emitir e manter o Certificado de Registro e Licenciamento de Veículo (CRLV); apresentar certidão negativa de antecedentes criminais | O motorista, nos municípios que optarem por regulamentar o serviço | Art. 11-B, I a IV |
Explorar o serviço sem esses requisitos e os da regra local caracteriza transporte ilegal de passageiros (art. 11-B, parágrafo único). A Lei 12.587/2012 não cita o seguro do próprio carro nem a responsabilidade civil facultativa. Pela norma da Superintendência de Seguros Privados, a Susep, essa é a cobertura dos danos que o carro causar a outras pessoas, quando você tiver de indenizá-las por decisão judicial ou arbitral ou por acordo feito com a anuência da seguradora, nas condições do contrato (Circular Susep 639/2021, art. 16).
Quem contrata o APP e como se comprova dependem da regra de cada cidade. Na cidade de São Paulo, por exemplo, o decreto que regulamenta o serviço manda o proprietário do carro, ou quem tem direitos sobre ele, comprovar a contratação do APP e do seguro que o decreto também chama de DPVAT para obter o Certificado de Segurança do Veículo de Aplicativo (CSVAPP), que o carro cadastrado na plataforma deve ter; o motorista deve apresentar os documentos à plataforma (a operadora de tecnologia de transporte credenciada, no nome do decreto), que responde pela veracidade das informações (Decreto 56.981/2016, do Município de São Paulo, arts. 15, § 1º, 15-D, I, e 15-E, na redação do Decreto 58.595/2019).
A lei do seguro que a lei federal e o decreto chamam de DPVAT foi revogada depois deles, e a lei que a revogou também foi revogada. A Lei Complementar 207/2024 revogou a lei do DPVAT (Lei 6.194/1974) e passou a tratar do Seguro Obrigatório para Proteção de Vítimas de Acidentes de Trânsito, o SPVAT (arts. 1º e 28, I); depois, a Lei Complementar 211/2024 revogou a Lei Complementar 207/2024 (art. 4º), em vigor desde a publicação, em 31/12/2024 (art. 5º). Como cada cidade trata hoje essa exigência, confira na regra local.
O que é o seguro APP e quem ele cobre?
É a cobertura de acidentes pessoais de passageiros do seguro de automóvel: cobre os passageiros, até um valor por passageiro que a proposta e a apólice, o documento do seguro, devem mostrar, pela regra da Susep (Circular Susep 639/2021, art. 15, parágrafo único). A cobertura pode valer para o carro indicado na apólice ou para qualquer carro dirigido por você ou pelos condutores indicados, de quem quer que seja o carro, e o critério deve estar claro nas condições contratuais (art. 7º). As condições de cada seguradora dizem se ela inclui também o motorista e o que paga em cada caso.
Algumas plataformas informam que mantêm, para os passageiros, seguro de acidentes pessoais durante as viagens. O que esse seguro cobre e em que momentos se confere na própria plataforma; se ele atende à regra da sua cidade, na prefeitura. Seguro de acidentes pessoais não cobre danos ao carro, que são da cobertura de casco, a do próprio carro (Circular Susep 639/2021, arts. 3º e 7º).
Preciso informar à seguradora que dirijo por aplicativo?
Sim. Ao responder ao questionário de avaliação do risco, você deve dar as informações necessárias à aceitação da proposta e ao cálculo do prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, e contar tudo de relevante que souber ou deveria saber sobre o risco (Lei 15.040/2024, arts. 44 e 45); o uso do carro no transporte de passageiros faz parte do risco.
O questionário é o conjunto de perguntas da seguradora sobre você, o carro, o interesse segurado e o risco, e faz parte da proposta, pela norma do Conselho Nacional de Seguros Privados (CNSP) para os seguros de danos (Resolução CNSP 496/2026, art. 4º, XXVI); no seguro de automóvel, as respostas devem constar da proposta e da apólice (Circular Susep 639/2021, art. 15, VIII). As regras gerais estão na Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, e, nos contratos fechados ou renovados a partir de 05/01/2027, ou antes, se o plano do seguro já estiver adaptado, também na Resolução CNSP 496/2026 (art. 50).
O que você informar já no pedido de cotação à seguradora também integra o contrato que vier a ser fechado, embora o pedido não seja a proposta (Lei 15.040/2024, art. 43, parágrafo único). Se tiver dúvida sobre uma pergunta, peça explicação: a seguradora deve alertar você sobre as informações relevantes e esclarecer, nas comunicações e nos questionários, as consequências de descumprir o dever de informar (Lei 15.040/2024, art. 46), e a que usa questionário no cálculo do prêmio deve dar os esclarecimentos para o preenchimento correto (Circular Susep 621/2021, art. 13).
Se a informação faltar ou estiver errada, a lei separa três casos:
| O que aconteceu | O que a lei diz |
|---|---|
| Você omitiu ou errou de propósito | Você perde a cobertura e continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora (art. 44, § 1º) |
| Você omitiu ou errou por culpa, sem intenção | A cobertura é reduzida na proporção da diferença entre o prêmio pago e o que seria devido com a informação certa (art. 44, § 2º) |
| Com os fatos não informados, a cobertura seria tecnicamente impossível, ou eles correspondem a um tipo de interesse ou de risco que a seguradora normalmente não aceita | O contrato é extinto, e fica a obrigação de ressarcir as despesas da seguradora (art. 44, § 3º) |
Qual desses casos vale num sinistro, o dano causado por um risco coberto, depende dos fatos e do contrato. As regras de perda de direitos devem vir nas condições de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade (Lei 15.040/2024, art. 48, § 1º; Resolução CNSP 496/2026, art. 10): leia antes de assinar.
E se eu começar a dirigir por aplicativo depois de contratar o seguro?
Avise a seguradora: a lei manda comunicar o relevante agravamento do risco tão logo você souber dele (Lei 15.040/2024, art. 14). É relevante o agravamento que leva a um aumento significativo e continuado da probabilidade de acontecer o risco descrito no questionário, ou da gravidade dos efeitos (art. 13, § 1º); se a mudança de uso é isso no seu contrato depende do que o questionário descreveu.
Avisada, a seguradora pode, em 20 dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível cobrir o novo risco, encerrar o contrato, que perde efeito 30 dias depois de você receber a notificação, com a devolução da eventual diferença de prêmio, descontadas, na mesma proporção, as despesas da contratação (art. 14, §§ 1º e 2º). Se o aumento do prêmio passar de 10% do valor combinado no início, você pode recusar a mudança e encerrar o contrato em até 15 dias de saber do novo valor, com efeito desde o momento em que o risco aumentou (art. 15). Nos contratos em que vale a Resolução CNSP 496/2026, qualquer mudança no contrato depende da sua concordância expressa, e a seguradora deve entregar o endosso, o documento que registra as mudanças, em até 30 dias da aceitação (Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, XIV, 16, § 2º, 17, parágrafo único, e 50). Se quiser cancelar o seguro, a página de cancelamento mostra o caminho.
Sem o aviso, a lei também separa os casos: de propósito, você perde a cobertura e continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, paga a diferença de prêmio ou, se a cobertura do novo risco fosse tecnicamente impossível ou ele não fosse do tipo que a seguradora normalmente aceita, fica sem a cobertura (Lei 15.040/2024, art. 14, §§ 3º e 4º). Quem agrava o risco de propósito e de forma relevante também perde a cobertura, salvo se a seguradora, avisada, concordar em continuar com ela, cobrando ou não prêmio a mais (art. 13, caput e § 2º). Depois de um sinistro, a seguradora só pode recusar a indenização se provar a relação entre o agravamento relevante e o sinistro (art. 16). Confira também o que as condições do seu seguro dizem sobre o aviso.
Qual o melhor seguro para motorista de aplicativo?
Não existe um melhor para todos: o melhor seguro para motorista de aplicativo, ou para o carro de aplicativo, é o que aceita o uso que você informou e cobre os riscos que pesam no seu trabalho, com limites e serviços que façam sentido para você. Para quem dirige por aplicativo, estes pontos pesam mais em cada proposta:
| O que conferir | Por que pesa para quem dirige por aplicativo | O que a norma diz |
|---|---|---|
| Se a seguradora aceita o uso por aplicativo | Nem toda seguradora aceita esse uso | A aceitação da proposta depende da análise do risco (Circular Susep 621/2021, art. 5º, I) |
| O uso informado nas respostas do questionário | É a base da aceitação e do prêmio | As respostas devem constar da proposta e da apólice (Circular Susep 639/2021, art. 15, VIII); omitir ou errar pode tirar a cobertura, reduzi-la ou acabar com o contrato (Lei 15.040/2024, art. 44) |
| O APP: o valor por passageiro e se vale só no carro da apólice ou em qualquer carro dirigido por você ou pelos condutores indicados | É a cobertura dos passageiros, e a regra da cidade pode exigi-la | O valor por passageiro deve aparecer nos documentos, e o critério, nas condições (Circular Susep 639/2021, arts. 7º e 15, parágrafo único) |
| A assistência e o carro reserva | Com o carro parado, você para de trabalhar | São coberturas de serviços, reembolsos ou valores, como as condições estipularem (Circular Susep 639/2021, art. 8º) |
Os outros pontos da comparação, como os limites da responsabilidade civil, o valor pago na indenização integral (quando a seguradora indeniza o carro inteiro), a franquia (a parte do prejuízo que fica com você em cada sinistro coberto), a oficina e as peças, estão no guia de como escolher o seguro de carro.
Guia de como escolher seguro de carro
Quanto custa um seguro para motorista de aplicativo?
Não há preço único: a seguradora calcula o prêmio com as respostas do questionário de avaliação do risco (Lei 15.040/2024, art. 44). Preço de verdade só na cotação, com data.
Na prática do mercado, o uso no transporte de passageiros por aplicativo costuma aumentar o prêmio, e quanto aumenta muda de uma seguradora para outra. Deixar de informar o uso de propósito, para pagar menos, é o caso em que a lei prevê a perda da cobertura, e você continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora (art. 44, § 1º).
O que mais pesa no prêmio está na página de seguro de carro.
Como a ACM ajuda
Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora.
Atendemos quem dirige por aplicativo.
Depois da contratação, acompanhamos os endossos e a renovação da apólice.
Se você recebeu uma negativa e não sabe se ela segue o contrato, fale com a gente: conferimos o contrato com você.
Na cotação, pedimos os dados do carro, de quem dirige, do uso e do seguro atual, se houver; não pedimos dado de saúde. No campo de observações do pedido, não escreva dado de saúde nem detalhe de sinistro.
Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.
A cotação é gratuita.
O botão “Cotar agora” leva à página de pedido de cálculo do sistema de cotação que a ACM usa, fora deste site; lá valem também os avisos da plataforma. Se o formulário tiver campo de observações, não escreva nele dado de saúde nem detalhe de sinistro, a ocorrência do risco coberto pelo seguro. Saiba como tratamos seus dados na política de privacidade.
Perguntas frequentes
O seguro de carro comum vale para quem dirige por aplicativo?
Vale nos termos do que foi informado e aceito: a seguradora aceita o risco e calcula o prêmio pelas respostas do questionário (Lei 15.040/2024, art. 44). Se o uso por aplicativo não foi informado, ou começou depois da contratação, valem as regras de informação e de agravamento do risco explicadas acima.
Motorista de aplicativo precisa de seguro de vida?
A Lei 12.587/2012 não cita o seguro de vida entre as diretrizes para as cidades nem entre as condições para o motorista (arts. 11-A e 11-B). É outro seguro: a seguradora paga o valor combinado, o capital segurado, se acontecer um dos riscos cobertos, a quem você indicou, se você morrer, ou a você mesmo, em coberturas como invalidez e doença grave, quando contratadas.
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: Lei 12.587/2012, arts. 4º, X, 11-A e 11-B, na redação da Lei 13.640/2018, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2012/lei-12587-3-janeiro-2012-612248-normaatualizada-pl.html); Lei 15.040/2024, arts. 1º, 13 a 16, 43 a 46, 48 e 134, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html); Lei Complementar 207/2024, arts. 1º e 28, I, no normas.leg.br (https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei.complementar:2024-05-16;207), e Lei Complementar 211/2024, arts. 4º e 5º, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/leicom/2024/leicomplementar-211-30-dezembro-2024-796841-publicacaooriginal-173985-pl.html); Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, 10, 16, 17 e 50, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/33901); Circular Susep 639/2021, arts. 3º, 7º, 8º, 15 e 16, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25177); Circular Susep 621/2021, arts. 5º e 13, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980); Decreto 56.981/2016, do Município de São Paulo, arts. 15, 15-D e 15-E, no catálogo de legislação municipal da Prefeitura de São Paulo (http://legislacao.prefeitura.sp.gov.br/decreto-56981-de-10-de-maio-de-2016). Consultadas no texto oficial em 06/11/2026 e 07/11/2026.