Fiança bancária ou seguro garantia: na licitação, em regra, a escolha é da empresa contratada (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º), e a lei aceita os dois também na cobrança judicial de dívidas com o poder público e no lugar do depósito para recorrer na Justiça do Trabalho. A fiança é dada por um banco; o seguro garantia, por uma seguradora.
Qual a diferença entre fiança bancária e seguro garantia?
A diferença está em quem presta a garantia e em como ela funciona. Na fiança, o banco é o fiador: ele se obriga a pagar ao credor a obrigação da empresa, se ela não cumprir (Código Civil, art. 818). O seguro garantia segue as normas da Superintendência de Seguros Privados (SUSEP) e tem três partes: a empresa que deve cumprir a obrigação, o tomador, que contrata o seguro e paga o prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro; o credor, o segurado; e a seguradora, que emite a apólice, o documento do seguro (Circular SUSEP 662/2022, arts. 2º e 16).
| Ponto | Fiança bancária | Seguro garantia |
|---|---|---|
| Quem presta | Um banco ou instituição financeira; na licitação, autorizado a operar no País pelo Banco Central do Brasil (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º, III) | Uma seguradora, com as regras da SUSEP para o seguro garantia (Circular SUSEP 662/2022) |
| O documento | A fiança se dá por escrito (Código Civil, art. 819); o documento do banco é a carta de fiança bancária | A apólice |
| Se a empresa não cumprir | O banco paga ao credor a obrigação da empresa, nos termos da fiança (Código Civil, art. 818) | A seguradora indeniza o credor até o valor da garantia, em dinheiro ou executando a obrigação (Circular SUSEP 662/2022, arts. 13 e 21) |
| O que a empresa paga | O que o contrato de fiança com o banco prever | O prêmio (Circular SUSEP 662/2022, art. 16) |
| Se o pagamento atrasar, na licitação | A lei de licitações não traz, para a fiança, regra igual à do seguro | O seguro continua em vigor, e o prêmio segue devido pela empresa (Lei 14.133/2021, art. 97, II; Circular SUSEP 662/2022, art. 16) |
Carta fiança e seguro garantia são a mesma coisa?
Não. Carta fiança, ou carta de fiança, é o documento da fiança, que se dá por escrito (Código Civil, art. 819); dada por um banco, é a carta de fiança bancária. O seguro garantia é um seguro, com apólice e regras da SUSEP (Circular SUSEP 662/2022). Os dois protegem o credor se a empresa não cumprir, mas a lei de licitações os trata como modalidades diferentes e só aceita a fiança emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil (Lei 14.133/2021, art. 96, § 1º, II e III).
Onde a lei aceita fiança bancária ou seguro garantia?
Nas três situações abaixo, a lei aceita os dois e, em regra, deixa a escolha à empresa que precisa apresentar a garantia:
| Situação | O que a lei diz | Fiança bancária | Seguro garantia |
|---|---|---|---|
| Licitação e contrato da Lei 14.133/2021 | No contrato, em regra, a empresa contratada escolhe entre caução, seguro garantia, fiança bancária e título de capitalização (art. 96, § 1º); a garantia de proposta pode ser prestada nas mesmas modalidades (art. 58, § 4º) | Aceita, se emitida por banco ou instituição financeira autorizada pelo Banco Central do Brasil (art. 96, § 1º, III) | Aceito; nas obras e nos serviços de engenharia, o edital pode exigir o seguro garantia com cláusula de retomada, em que a seguradora assume e conclui o contrato se a empresa não cumprir (art. 102); nas de grande vulto, as de valor estimado acima do limite da lei, essa garantia pode chegar a 30% do valor inicial do contrato (arts. 6º, XXII, e 99) |
| Execução fiscal, a cobrança judicial da dívida ativa, a dívida com o poder público inscrita para cobrança (Lei 6.830/1980) | Para garantir a execução, o executado, quem está sendo cobrado, pode depositar o valor em dinheiro, oferecer fiança bancária ou seguro garantia, ou nomear ou indicar bens à penhora, a reserva de bens pela Justiça para pagar a dívida; a garantia por depósito em dinheiro, fiança ou seguro produz os mesmos efeitos da penhora (art. 9º, caput e § 3º) | Aceita, nas condições do Conselho Monetário Nacional (art. 9º, II e § 5º) | Aceito (art. 9º, II) |
| Recurso na Justiça do Trabalho (CLT, art. 899, § 11) | O depósito recursal, o valor que se deposita para poder recorrer, pode ser substituído por fiança bancária ou seguro garantia judicial | Aceita | Aceito, como seguro garantia judicial |
Na execução fiscal, a fiança e o seguro só são pagos ao credor depois do trânsito em julgado de decisão de mérito contra o contribuinte, isto é, quando não cabe mais recurso, e a liquidação antecipada é vedada (Lei 6.830/1980, art. 9º, § 7º). Só o depósito em dinheiro faz cessar a responsabilidade pela atualização monetária e pelos juros de mora (art. 9º, § 4º): com fiança ou seguro, a dívida continua a ser corrigida e a ter juros de mora. Para aceitar a fiança e o seguro, a Justiça do Trabalho e credores públicos como a Fazenda Nacional têm também regras próprias, e outros processos têm as suas; este guia não trata delas. Na licitação, os percentuais e os prazos de cada fase estão na página de seguro garantia para licitação.
Seguro garantia para licitação
Caução e título de capitalização também valem?
Valem na licitação: são as outras duas modalidades da Lei 14.133/2021, e a empresa contratada escolhe uma das quatro (art. 96, § 1º), salvo nas obras e nos serviços de engenharia em que o edital exige o seguro garantia (art. 102).
| Modalidade | O que a lei diz | O que pesa na escolha |
|---|---|---|
| Caução | Em dinheiro ou em títulos da dívida pública escriturais, registrados em sistema autorizado pelo Banco Central do Brasil e avaliados pelos valores econômicos (art. 96, § 1º, I) | O dinheiro ou os títulos ficam presos até a liberação; a garantia em dinheiro volta atualizada monetariamente (art. 100) |
| Seguro garantia | Apólice de seguradora (art. 96, § 1º, II) | O edital, o documento da licitação, deve dar prazo mínimo de 1 mês, contado da homologação, o ato que confirma o resultado, e anterior à assinatura do contrato, para apresentá-lo (art. 96, § 3º) |
| Fiança bancária | Emitida por banco ou instituição financeira autorizada a operar no País pelo Banco Central do Brasil (art. 96, § 1º, III) | O custo e as condições são os do contrato de fiança com o banco |
| Título de capitalização | Custeado por pagamento único, com resgate pelo valor total (art. 96, § 1º, IV) | O valor sai de uma vez do caixa da empresa |
O que pesa no custo de cada um?
O tipo de custo muda de uma modalidade para outra, e preço de verdade só na cotação, com data. No seguro garantia, a empresa paga o prêmio à seguradora (Circular SUSEP 662/2022, art. 16), que antes deve avaliar a empresa e o que ela vai cumprir (art. 28); o que pesa no prêmio está na página de seguro garantia. Na fiança bancária, a empresa paga ao banco a comissão que o contrato de fiança prever, depois da análise de crédito do banco. Na caução em dinheiro, não há prêmio nem comissão, mas o valor fica preso até a liberação (Lei 14.133/2021, art. 100). No título de capitalização, o valor é pago de uma vez (art. 96, § 1º, IV).
Pesa também o limite de crédito: a fiança bancária, em geral, usa o limite de crédito da empresa no banco; o seguro garantia não usa esse limite, mas depende do limite que a seguradora aprovar para a empresa.
Qual usar: fiança bancária ou seguro garantia?
Não há uma resposta para todos: a escolha depende do que o edital ou o processo aceita, do prazo e do custo total. Quatro passos ajudam a decidir:
- Leia o edital ou a regra do processo: veja que modalidades valem, o percentual e o prazo. Nas obras e nos serviços de engenharia, o edital pode exigir o seguro garantia com cláusula de retomada (Lei 14.133/2021, art. 102), como na garantia de até 30% das de grande vulto (art. 99).
- Confira o prazo: na licitação, o edital deve dar a quem escolhe o seguro garantia pelo menos 1 mês, contado da homologação e anterior à assinatura do contrato, para apresentá-lo (art. 96, § 3º); é o prazo do edital, e não um prazo de emissão. A apólice deve durar pelo menos o prazo do contrato (art. 97, I).
- Compare o custo total das propostas na mesma data: o prêmio do seguro, o custo da fiança no banco e, na caução, o dinheiro que fica preso.
- Veja o efeito no crédito da empresa: se o limite no banco vai fazer falta para outras operações, isso pesa contra a fiança.
Como a ACM ajuda
Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora. A ACM é corretora de seguros: a fiança bancária se contrata com o banco.
Na cotação, pedimos se a garantia é de proposta ou de contrato, o número ou o link do edital, ou o contrato que pede a garantia, o valor e o percentual pedidos, o prazo e o CNPJ da empresa, com um contato; documentos, só depois, se a seguradora pedir. Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.
A cotação é gratuita.
Perguntas frequentes
Como funciona o seguro garantia na licitação?
A garantia pode ser exigida na proposta, até 1% do valor estimado, e, se o edital previr, no contrato, até 5% do valor inicial, ou até 10% com justificativa (Lei 14.133/2021, arts. 58, 96 e 98); as regras de cada fase estão na página de seguro garantia para licitação.
Seguro garantia para licitação
O que é seguro garantia?
É o seguro em que a seguradora responde, até o valor da garantia, se a empresa não cumprir a obrigação que a apólice cobre (Circular SUSEP 662/2022, arts. 3º e 13); o conceito, as modalidades do seguro garantia e como contratar estão na página de seguro garantia.
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: Lei 14.133/2021, arts. 6º, XXII, 58, 96 a 100 e 102, no texto atual do normas.leg.br (https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2021-04-01;14133); Lei 6.830/1980, art. 9º, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-6830-22-setembro-1980-366127-normaatualizada-pl.html); Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), art. 899, § 11, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html); Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 818 e 819, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html); Circular SUSEP 662/2022, arts. 2º, 3º, 13, 16, 21 e 28, na base de normas da SUSEP (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25882). Consultadas no texto oficial em 31/10/2026, 01/11/2026 e 07/11/2026.