Os benefícios CLT obrigatórios são direitos que a lei dá ao empregado, como 13º salário, férias com um terço a mais, FGTS, repouso semanal remunerado e, para quem usa transporte coletivo público, vale-transporte. Plano de saúde, seguro de vida e vale-refeição não são obrigatórios pela CLT, salvo se a convenção, o acordo coletivo ou a lei da atividade os pedir.
O que é benefício CLT?
É o nome que se usa no dia a dia para os direitos e as vantagens do empregado com carteira assinada, que trabalha sob a CLT, a Consolidação das Leis do Trabalho (Decreto-Lei 5.452/1943). Uns vêm da lei; outros, da convenção coletiva da categoria (o acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas) ou do acordo coletivo; outros, da escolha da empresa. Separar de onde vem cada um mostra o que a empresa deve oferecer:
| De onde vem | O que é | Exemplos |
|---|---|---|
| A lei, para todo empregado | Direitos que a Constituição e as leis do trabalho dão ao empregado | 13º salário, férias com um terço a mais, FGTS, repouso semanal remunerado |
| A lei, em casos próprios | O que a lei manda dar quando existe uma condição | Vale-transporte, para quem usa o transporte coletivo público entre a residência e o trabalho; local para a guarda dos filhos no período da amamentação, nos estabelecimentos com pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos; seguro de vida, na lei de algumas profissões |
| A convenção ou o acordo coletivo | O que a convenção da categoria ou o acordo da empresa com o sindicato pede, durante a vigência | Seguro de vida em grupo, plano de saúde ou outros benefícios, conforme a categoria e a cidade |
| A escolha da empresa | O que a empresa decide dar além da lei e da convenção | Plano de saúde, plano odontológico, seguro de vida, alimentação, previdência privada, educação |
Os quatro grupos organizam a leitura e não são uma classificação da lei; em que grupo entra cada item, no caso da sua empresa, confira com o contador ou com o advogado.
Quais são os benefícios obrigatórios pela CLT?
São os direitos que a Constituição e as leis do trabalho dão a todo empregado. Quatro deles, com a regra de cada um:
| Direito | O que a lei diz | Onde está |
|---|---|---|
| 13º salário | O empregador deve pagar a todo empregado, a cada ano, uma gratificação de um doze avos da remuneração devida em dezembro por mês de serviço do ano; a fração de 15 dias de trabalho ou mais conta como mês inteiro. O regulamento fixa o prazo de pagamento e o adiantamento | Constituição, art. 7º, VIII; Lei 4.090/1962, art. 1º, §§ 1º e 2º; Decreto 10.854/2021, arts. 76 e 78 |
| Férias com um terço a mais | Todo empregado tem direito, a cada ano, a férias sem prejuízo da remuneração: depois de cada 12 meses de contrato, 30 dias corridos, se não faltou ao serviço mais de 5 vezes, e menos dias com mais faltas. As férias são remuneradas com pelo menos um terço a mais do que o salário normal | Constituição, art. 7º, XVII; CLT, arts. 129 e 130 |
| FGTS, o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço | O empregador deve depositar todo mês, em conta vinculada, 8% da remuneração paga ou devida no mês anterior a cada trabalhador, incluída a gratificação de Natal, o 13º salário; nos contratos de aprendizagem, 2% | Constituição, art. 7º, III; Lei 8.036/1990, art. 15, caput e § 7º |
| Repouso semanal remunerado | 2 dias por semana, um deles preferencialmente aos domingos, a partir de dezembro de 2026, pela Emenda Constitucional 141/2026 | Constituição, art. 7º, XV, na redação da Emenda Constitucional 141/2026 (arts. 1º e 10, I) |
No repouso, a Constituição diz que a convenção ou o acordo coletivo podem, excepcionalmente, estabelecer um regime compensatório que assegure, na média, 2 dias de repouso semanal remunerado dentro do mês-calendário, com o gozo de pelo menos 1 dos dias dentro do período máximo de 1 semana de trabalho (Constituição, art. 7º, § 2º); em novembro de 2026, uma decisão provisória do Supremo Tribunal Federal (STF) afastou os limites semanal e mensal desse regime, como explicado mais abaixo. A CLT, a lei do repouso semanal e o regulamento dela ainda falam em descanso de 24 horas consecutivas (CLT, art. 67; Lei 605/1949, art. 1º; Decreto 10.854/2021, art. 152); como essas regras se ajustam à emenda, confira com o advogado.
A lista do art. 7º da Constituição vai além. Traz também, entre outros, a remuneração do trabalho noturno superior à do diurno (IX), a remuneração do serviço extraordinário superior, no mínimo, em 50% à do normal (XVI), a licença à gestante, sem prejuízo do emprego e do salário, de 120 dias (XVIII), e o aviso prévio proporcional ao tempo de serviço, de no mínimo 30 dias (XXI). A licença-paternidade (XIX), sem prejuízo do emprego e do salário, passa a ser de 10 dias em 1º de janeiro de 2027, quando entra em vigor a Lei 15.371/2026, de 15 dias em 1º de janeiro de 2028 e de 20 dias em 1º de janeiro de 2029, este último prazo condicionado ao cumprimento da meta fiscal que a lei indica; a lei prevê mais dias em alguns casos, como o nascimento ou a adoção de criança ou adolescente com deficiência, com um terço a mais (Lei 15.371/2026, arts. 2º, 11, 12 e 14).
A Emenda Constitucional 141/2026 também fixou a duração do trabalho normal em até 8 horas diárias e 40 horas semanais, facultada a compensação de horários e a redução da jornada por acordo ou convenção coletiva, com a redução feita de forma progressiva: até 42 horas semanais a partir de dezembro de 2026 e até 40 a partir de dezembro de 2027 (Constituição, art. 7º, XIII; Emenda Constitucional 141/2026, art. 6º). A emenda traz regras de transição e exceções: até dezembro de 2027, a convenção ou o acordo coletivo podem ampliar a duração diária para distribuir as 42 horas semanais (Emenda Constitucional 141/2026, art. 7º); fora da administração pública, as regras da duração do trabalho e do controle da jornada não se aplicam ao empregado com diploma de nível superior e remuneração mensal igual ou maior que duas vezes e meia o limite máximo dos benefícios do Regime Geral de Previdência Social, o teto do INSS, salvo por liberalidade do empregador ou por acordo ou convenção coletiva (art. 8º); nos dois casos, o repouso de 2 dias continua valendo; e há regra própria para os contratos com a administração pública (art. 9º). A emenda prevê ainda que lei complementar poderá estabelecer medidas transitórias, condicionadas à manutenção de níveis de emprego, para os microempreendedores individuais, as microempresas e as empresas de pequeno porte (art. 5º).
Parte dessas regras está em discussão no STF, em duas ações diretas de inconstitucionalidade (ADIs 8.041 e 8.042). Em 12 de novembro de 2026, uma decisão liminar do relator, isto é, provisória, que já produz efeitos e foi levada ao Plenário do tribunal para confirmação (o referendo), mudou três pontos: na falta de acordo ou convenção coletiva celebrado até 15 de dezembro de 2026, admite-se, até 15 de dezembro de 2027, a distribuição das 42 horas semanais em 5 dias de trabalho, com jornadas diárias de até 8 horas e 24 minutos, sem o adicional de horas extraordinárias sobre os 24 minutos que excedem a oitava hora diária; os limites semanal e mensal do regime compensatório do repouso ficam afastados, para que sejam definidos por acordo ou convenção coletiva, desde que preservado por inteiro o direito aos 2 repousos semanais remunerados; e a exceção do empregado com diploma de nível superior vale também, com os mesmos requisitos, para os empregados de empresas públicas e de sociedades de economia mista que exploram atividade econômica em regime de concorrência. Como a decisão é provisória, confira com o advogado o que vale na data em que for aplicar a regra.
Cada direito tem regras próprias de cálculo e de prazo; o caso da sua empresa, confira com o contador ou com o advogado.
Qual benefício é obrigatório por lei?
O vale-transporte, que o empregador deve antecipar ao empregado para o deslocamento entre a residência e o trabalho, ida e volta, pelo transporte coletivo público (Lei 7.418/1985, art. 1º). A lei e o regulamento dizem como ele funciona:
- Para receber, o empregado informa à empresa, por escrito ou por meio eletrônico, o endereço residencial e os serviços e meios de transporte mais adequados ao trajeto, e atualiza a informação quando ela muda (Decreto 10.854/2021, art. 112).
- O empregado arca com a parcela equivalente a 6% do salário básico, sem adicionais nem vantagens, e o empregador, com o que passar disso; a empresa fica autorizada a descontar essa parcela do salário básico todo mês, proporcionalmente à quantidade de vale-transporte concedida no período, salvo disposição em contrário em convenção ou acordo coletivo (Lei 7.418/1985, art. 4º, parágrafo único; Decreto 10.854/2021, arts. 114 e 115).
- A empresa não pode trocar o vale-transporte por dinheiro ou por outra forma de pagamento, salvo o empregador doméstico. Se a empresa de transporte não tiver como fornecer o vale e o empregado pagar o trajeto por conta própria, o empregador deve ressarcir a parcela correspondente na folha de pagamento seguinte (Decreto 10.854/2021, art. 110).
- A empresa que leva os empregados em transporte coletivo próprio ou contratado, no trajeto inteiro, fica desobrigada do vale-transporte; se esse transporte cobre só parte do trajeto, o vale-transporte deve ser fornecido para os trechos que faltam (Decreto 10.854/2021, art. 109).
- Na parte paga pelo empregador, a lei diz que o vale-transporte concedido nas condições e nos limites dela não tem natureza salarial nem se incorpora à remuneração, não é base de contribuição previdenciária ou de FGTS e não é rendimento tributável do empregado (Lei 7.418/1985, art. 2º).
Em casos próprios, a lei pede mais:
- Os estabelecimentos em que trabalham pelo menos 30 mulheres com mais de 16 anos devem ter local apropriado onde as empregadas possam guardar, sob vigilância e assistência, os filhos no período da amamentação. A exigência pode ser suprida por creches distritais mantidas pelas próprias empresas, diretamente ou por convênios, ou pelas outras formas que a CLT lista (CLT, art. 389, §§ 1º e 2º). O empregador que adota o reembolso-creche para todos os empregados e empregadas com filhos de até 5 anos e 11 meses fica desobrigado de instalar esse local. O benefício, destinado ao pagamento de creche ou de pré-escola de livre escolha ou ao ressarcimento de gastos com outro serviço da mesma natureza, depende de acordo ou convenção coletiva ou, nos casos que a lei admite, de acordo individual (Lei 14.457/2022, arts. 2º, 3º, 5º, parágrafo único, e 21).
- A lei de algumas profissões pede seguro de vida para os empregados; quais são e o que cada uma pede está no guia sobre a obrigação. Guia sobre se o seguro de vida para funcionários é obrigatório
A convenção coletiva pode tornar um benefício obrigatório?
Sim: as cláusulas da convenção obrigam as empresas e os empregados que ela alcança, durante a vigência e nas condições escritas em cada cláusula, que pode ter exceções próprias. Convenção coletiva é o acordo entre o sindicato dos empregados e o das empresas que fixa condições de trabalho para a categoria, nas cidades da base dos dois (CLT, art. 611). O acordo coletivo é o que o sindicato dos empregados assina com uma ou mais empresas (CLT, art. 611, § 1º). A Constituição reconhece as convenções e os acordos coletivos de trabalho (art. 7º, XXVI).
Por isso, a convenção ou o acordo podem pedir o que a lei não pede, como seguro de vida em grupo, plano de saúde ou outros benefícios. Se a sua empresa é obrigada depende da convenção coletiva da categoria na cidade em que os empregados trabalham e, se houver, do acordo coletivo da própria empresa, que prevalece sobre a convenção (CLT, arts. 611 e 620). A convenção registrada se consulta no Mediador do Ministério do Trabalho e Emprego. Na cidade de São Paulo, a página das convenções mostra o que pedem as convenções de alguns setores, e o guia do que é convenção coletiva explica como ela funciona.
Guia de como consultar a convenção coletiva
Página das convenções
Guia do que é convenção coletiva
Quais são os benefícios opcionais do colaborador?
São os que a empresa escolhe dar quando nem a lei nem a convenção os pedem, como plano de saúde, plano odontológico, seguro de vida, previdência privada, educação e alimentação. A CLT cita vários deles para dizer que não entram no salário. O art. 458 trata do que entra no salário além do dinheiro, como a alimentação e a habitação que a empresa fornece de forma habitual. O § 2º lista o que, para os efeitos do artigo, não é considerado salário quando o empregador concede, e outros parágrafos e artigos tratam do resto:
| Benefício dado pela empresa | O que a CLT diz | Onde está |
|---|---|---|
| Plano de saúde e plano odontológico | A assistência médica, hospitalar e odontológica, prestada diretamente ou mediante seguro-saúde, não é considerada salário; o valor da assistência por serviço médico ou odontológico, próprio ou não, mesmo em diferentes modalidades de planos e coberturas, não integra o salário do empregado para qualquer efeito | Art. 458, § 2º, IV, e § 5º |
| Seguro de vida e de acidentes pessoais | Não é considerado salário | Art. 458, § 2º, V |
| Previdência privada | Não é considerada salário | Art. 458, § 2º, VI |
| Educação, em estabelecimento de ensino próprio ou de terceiros, com matrícula, mensalidade, anuidade, livros e material didático | Não é considerada salário | Art. 458, § 2º, II |
| Transporte para o trabalho e a volta, em percurso servido ou não por transporte público | Não é considerado salário | Art. 458, § 2º, III |
| Vale-cultura | O valor correspondente não é considerado salário | Art. 458, § 2º, VIII |
| Auxílio-alimentação | Não pode ser pago em dinheiro e, ainda que habitual, não integra a remuneração do empregado | Art. 457, § 2º |
Na alimentação, a CLT tem duas regras: a que a empresa fornece de forma habitual, por força do contrato ou do costume, entra no salário (art. 458, caput), e o auxílio-alimentação, que não pode ser pago em dinheiro, não integra a remuneração (art. 457, § 2º). Qual se aplica ao benefício da sua empresa, e o efeito de cada benefício em encargos e tributos, confira com o contador.
Onde entram o seguro de vida e o plano de saúde da equipe?
Entre os benefícios opcionais, salvo quando a convenção ou o acordo coletivo os pede ou, no seguro de vida, a lei de algumas profissões. A CLT não obriga a empresa a contratar seguro de vida para os empregados. Ela diz que o seguro de vida e de acidentes pessoais dado pelo empregador não é considerado salário (CLT, art. 458, § 2º, V). A obrigação, quando existe, vem da convenção ou do acordo coletivo da categoria, ou de lei própria de algumas profissões. Quando o seguro de vida dos funcionários é obrigatório, com as convenções e as leis de categoria, está no guia do seguro de vida para funcionários.
Guia sobre se o seguro de vida para funcionários é obrigatório
Com o plano de saúde é igual: a CLT não obriga a empresa a dar o plano e diz que a assistência médica, hospitalar e odontológica dada pelo empregador não é considerada salário (art. 458, § 2º, IV). A convenção da categoria pode tratar dele; na cidade de São Paulo, as páginas das convenções mostram onde entram o plano de saúde e os outros benefícios de cada setor. Como funciona o plano de saúde da empresa, quem pode entrar e quem paga estão na página de plano de saúde empresarial.
Página das convenções
Plano de saúde empresarial
O que o seguro de vida em grupo cobre, como funciona e o que pesa no preço estão na página de seguro de vida empresarial.
Como a ACM ajuda
- Você pede a cotação. Na cotação, pedimos o número de funcionários, que pode ser aproximado, o setor e a cidade; não pedimos dado de saúde. Pedir cotação não contrata nada: pela lei, o simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas as informações dadas passam a fazer parte do contrato, se ele for fechado (Lei 15.040/2024, art. 43, parágrafo único).
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Perguntas frequentes
Vale-refeição e vale-alimentação são obrigatórios?
Pela CLT, não para os empregados em geral: ela não manda a empresa dar vale-refeição nem vale-alimentação, mas a convenção ou o acordo coletivo da categoria pode pedir, e a lei tem regras para alguns trabalhos, como a alimentação adequada que as empresas exploradoras de minas devem fornecer ao empregado no subsolo (CLT, art. 297). Quando a empresa dá o auxílio-alimentação, ele não pode ser pago em dinheiro (art. 457, § 2º).
O estagiário tem os benefícios da CLT?
Não como empregado: o estágio que segue a lei do estágio não cria vínculo empregatício, e essa lei tem regras próprias, como a bolsa ou outra forma de contraprestação acordada e o auxílio-transporte, compulsórios no estágio não obrigatório, e o seguro contra acidentes pessoais em favor do estagiário (Lei 11.788/2008, arts. 3º, 9º, IV, e 12).
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: Constituição Federal, art. 7º, III, VIII, IX, XIII, XV, XVI, XVII, XVIII, XIX, XXI e XXVI, e § 2º, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/consti/1988/constituicao-1988-5-outubro-1988-322142-normaatualizada-pl.html); Emenda Constitucional 141/2026, arts. 1º, 5º, 6º, 7º, 8º, 9º e 10, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/emecon/2026/emendaconstitucional-141-16-outubro-2026-800062-publicacaooriginal-181622-pl.html); Decreto-Lei 5.452/1943 (CLT), arts. 67, 129, 130, 297, 389, 457, 458, 611, 619 e 620, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1940-1949/decreto-lei-5452-1-maio-1943-415500-normaatualizada-pe.html); Lei 4.090/1962, art. 1º, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1960-1969/lei-4090-13-julho-1962-353863-normaatualizada-pl.html); Lei 8.036/1990, art. 15, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1990/lei-8036-11-maio-1990-365155-normaatualizada-pl.html); Lei 605/1949, art. 1º, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1940-1949/lei-605-5-janeiro-1949-367115-normaatualizada-pl.html); Lei 7.418/1985, arts. 1º, 2º e 4º, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/1980-1987/lei-7418-16-dezembro-1985-368013-normaatualizada-pl.html); Decreto 10.854/2021, arts. 76, 78, 109, 110, 112, 114, 115 e 152, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/decret/2021/decreto-10854-10-novembro-2021-791950-normaatualizada-pe.html); Lei 11.788/2008, arts. 3º, 9º e 12, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2008/lei-11788-25-setembro-2008-581200-normaatualizada-pl.html); Lei 14.457/2022, arts. 2º, 3º, 5º e 21, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2022/lei-14457-21-setembro-2022-793235-normaatualizada-pl.html); Lei 15.371/2026, arts. 2º, 11, 12 e 14, no texto atual do normas.leg.br (https://normas.leg.br/?urn=urn:lex:br:federal:lei:2026-03-31;15371); Lei 15.040/2024, art. 43, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html); serviço “Consultar Instrumento Coletivo de Trabalho”, do Ministério do Trabalho e Emprego, no gov.br (https://www.gov.br/pt-br/servicos/consultar-instrumento-coletivo-de-trabalho); Supremo Tribunal Federal, decisão liminar de 12/11/2026 nas ADIs 8.041 e 8.042, lida na íntegra no portal do STF. Consultadas no texto oficial em 08/11/2026 e 14/11/2026.
