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Nova lei do seguro: o que muda para a sua empresa

Por Beatriz Calvo Giro Matioli, ACM Corretora, SUSEP 202015139 ·

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A Lei 15.040/2024 é a lei do contrato de seguro: em vigor desde dezembro de 2025, revogou o capítulo do Código Civil sobre o seguro e fixa prazos para a seguradora responder à proposta e ao pedido de indenização, deveres de informação e regras para o atraso no pagamento. Nos seguros com lei própria, vale no que couber.

O que é a Lei 15040, de 2024, e desde quando ela vale?

É a Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que “dispõe sobre normas de seguro privado” e rege o contrato de seguro em suas distintas modalidades (art. 4º). Publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2024, entrou em vigor um ano depois da publicação (art. 134), em dezembro de 2025. Ela revogou o capítulo do Código Civil sobre o seguro (arts. 757 a 802) e o prazo de 1 ano para cobrar na Justiça, a prescrição, que o Código dava ao segurado e à seguradora (art. 206, § 1º, II), além dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados (art. 133).

A lei tem disposições gerais, que valem para todo seguro, e capítulos próprios para os seguros de dano, os seguros sobre a vida e a integridade física, os seguros obrigatórios e a prescrição. Para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a lei “é diretamente aplicável e já produz efeitos completos”, e cabem à Susep só regulamentações residuais, em pontos que exijam detalhamento técnico (notícia de 11/12/2025).

A lei não traz regra própria para os contratos fechados antes de ela entrar em vigor: diz só que passa a valer um ano depois da publicação (art. 134). Como ela se aplica a um contrato anterior, e em que pontos, é questão jurídica, que este guia não responde.

O que muda no contrato de seguro com a Lei 15.040/2024?

Mudam as regras da proposta, das informações à seguradora, do aumento do risco, do atraso no pagamento, do aviso do sinistro (a ocorrência do risco coberto), do seguro feito por valor menor que o do bem, da renovação automática e do prazo para cobrar na Justiça. A tabela compara o que diziam os artigos revogados do Código Civil com o que diz a lei:

PontoNo Código Civil (artigos revogados)Na Lei 15.040/2024
Proposta e cotaçãoA apólice, o documento do seguro, devia ser precedida de proposta escrita (art. 759)A proposta de quem quer contratar não exige forma escrita. O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas o que a empresa informar nele integra o contrato que vier a ser fechado (art. 43)
Informações à seguradoraDeclaração inexata ou omissão que pudesse influir na aceitação ou na taxa do prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, fazia perder o direito à cobertura, e o segurado continuava obrigado ao prêmio vencido; sem má-fé, a seguradora podia encerrar o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo depois do sinistro (art. 766)Ao responder ao questionário da seguradora, a empresa deve informar tudo de relevante que souber, ou deveria saber, sobre o interesse e o risco (arts. 44 e 45). Omitir ou errar de propósito tira a cobertura, e a empresa continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, a cobertura cai na proporção da diferença de prêmio; se, com os fatos não informados, a cobertura for tecnicamente impossível, ou se eles corresponderem a um tipo de interesse ou de risco que a seguradora normalmente não aceita, o contrato acaba, e fica a obrigação de ressarcir as despesas da seguradora (art. 44, §§ 1º a 3º). A seguradora deve alertar sobre as informações relevantes e esclarecer as consequências de descumprir o dever de informar (art. 46)
Aumento do riscoO segurado devia avisar a seguradora, logo que soubesse, de todo incidente capaz de agravar consideravelmente o risco coberto; perdia o direito à cobertura quem agravasse o risco de propósito ou silenciasse de má-fé sobre o incidente; avisada do agravamento sem culpa do segurado, a seguradora tinha 15 dias para decidir encerrar o contrato, que só perdia efeito 30 dias depois da notificação, com a devolução da diferença do prêmio (arts. 768 e 769)A empresa não deve aumentar o risco de propósito e de forma relevante, sob pena de perder a cobertura, salvo se a seguradora, avisada, concordar em continuar com ela, cobrando ou não prêmio a mais, e deve avisá-la logo que souber de um aumento relevante. Avisada, a seguradora pode, em 20 dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível cobrir o novo risco, encerrar o contrato, que perde efeito 30 dias depois de a empresa receber a notificação, com a devolução da eventual diferença de prêmio, descontadas, na mesma proporção, as despesas da contratação; se o aumento do prêmio passar de 10% do valor combinado no início, a empresa pode recusar a mudança e encerrar o contrato em até 15 dias de saber do novo valor, com efeito desde o momento em que o risco aumentou (arts. 13 a 15). Sem o aviso, de propósito, perde a cobertura e continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, paga a diferença de prêmio ou, se a cobertura do novo risco fosse tecnicamente impossível ou ele não fosse do tipo que a seguradora normalmente aceita, fica sem a cobertura; depois de um sinistro, a seguradora só pode recusar a indenização se provar a relação entre o agravamento relevante e o sinistro (arts. 14, §§ 3º e 4º, e 16)
Atraso no pagamentoNão tinha direito a indenização quem estivesse em atraso no pagamento do prêmio, se o sinistro acontecesse antes do pagamento (art. 763)Parcela única ou primeira: o contrato acaba, salvo convenção, uso ou costume em contrário. Outras parcelas: sem pagamento no prazo do aviso da seguradora, de pelo menos 15 dias, a cobertura fica suspensa, e os sinistros desde o vencimento da parcela não são pagos; o contrato só acaba com aviso prévio e pelo menos 30 dias depois da suspensão (arts. 20 e 21)
Aviso do sinistroPerdia o direito à indenização quem não avisasse a seguradora logo que soubesse do sinistro ou não tomasse logo as providências para diminuir as consequências (art. 771)Avisar logo que souber do sinistro, ou de que ele está para acontecer, seguir as instruções da seguradora, tomar as providências necessárias e úteis, sem sacrifício acima do razoável, e prestar as informações que ela pedir são deveres da empresa. De propósito, o descumprimento faz perder a indenização, e a empresa continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, perde o valor dos danos causados pela omissão. Não há perda pela falta de aviso ou de informação se a empresa provar que a seguradora soube a tempo por outros meios (art. 66)
Seguro por valor menor que o do bemSalvo disposição em contrário, o seguro feito por menos do que o bem valia reduzia a indenização na mesma proporção, no prejuízo parcial (art. 783)Num prejuízo parcial, não há rateio, a redução da indenização na proporção entre o limite e o valor do bem, por seguro feito por valor menor que o do bem, salvo se o contrato previr; se previr, a apólice deve trazer um exemplo da fórmula. No seguro a valor de novo, não se admite cláusula de rateio (arts. 91 e 92)
Renovação automáticaA renovação tácita pelo mesmo prazo, prevista em cláusula expressa, não podia acontecer mais de uma vez (art. 774)Se a seguradora não quiser renovar, ou quiser mudar o contrato, deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência; sem aviso, o contrato se renova, e a empresa pode recusá-lo antes do início da nova vigência (art. 53)
Prazo para cobrar na Justiça1 ano para o segurado e para a seguradora, contado da ciência do fato ou, no seguro de responsabilidade civil, da citação do segurado ou da indenização paga ao terceiro com a anuência da seguradora (art. 206, § 1º, II)1 ano para o segurado, contado de quando soube da recusa expressa e motivada da seguradora; 1 ano para a seguradora cobrar o prêmio ou exigir do segurado ou do estipulante qualquer outro direito, contado de quando soube do fato; 3 anos para o beneficiário, a pessoa ou a empresa indicada para receber a indenização, e para o terceiro prejudicado, contados de quando souberem do fato; o pedido de reconsideração da recusa suspende uma única vez o prazo para cobrar a indenização ou o capital, até a decisão final (arts. 126 e 127)

Fora dos artigos revogados, o Código Civil ainda traz o prazo de 3 anos para o beneficiário cobrar a seguradora, e para o terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (art. 206, § 3º, IX).

É relevante o agravamento que leva a um aumento significativo e continuado da probabilidade de acontecer o risco descrito no questionário, ou da gravidade dos efeitos (art. 13, § 1º). Confira também o que as condições do seu seguro dizem sobre o aviso. Vale o mesmo para os outros pontos da tabela.

A lei diz ainda como se lê o contrato. Ele se interpreta e se executa segundo a boa-fé (art. 56); dúvidas, contradições ou obscuridades nos documentos da seguradora, inclusive nas peças publicitárias, se resolvem a favor do segurado, do beneficiário ou do terceiro prejudicado (art. 57); e as cláusulas de exclusão e de perda de direitos se interpretam de forma restrita, com a prova do fato que as aplica a cargo da seguradora (art. 59). O que fica fora também deve estar nas condições, descrito de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade (Lei 15.040/2024, arts. 9º, § 1º, e 48, § 1º).

Quais prazos a seguradora passa a ter?

A lei passa a fixar prazos para a seguradora recusar a proposta, entregar a apólice, avisar que não vai renovar, responder ao aumento do risco, se manifestar sobre a cobertura do sinistro e pagar; alguns já existiam antes dela, no Código Civil ou nas normas da Susep, nem todos com o mesmo número. Os prazos da lei:

PrazoO que a seguradora deve ou pode fazerArtigo
Até 25 dias do recebimento da propostaComunicar a recusa, com a justificativa; sem recusa nesse prazo, ou se ela receber ou cobrar o prêmio, a proposta está aceita. Se pedir esclarecimentos ou exame, o prazo recomeça quando o pedido for atendido ou o exame terminarArt. 49
Até 30 dias da aceitação da propostaEntregar a apóliceArt. 55
Pelo menos 30 dias antes do fim do contratoNa renovação automática, avisar se não vai renovar ou o que vai mudarArt. 53
20 dias do aviso de aumento relevante do riscoPode cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível cobrir o novo risco, encerrar o contrato, que perde efeito 30 dias depois do recebimento da notificaçãoArt. 14, § 1º
Até 30 dias da reclamação com todos os documentosManifestar-se sobre a cobertura do sinistro, sob pena de perder o direito de recusarArt. 86
Até 30 dias depois de reconhecida a coberturaPagar a indenização ou o capitalArt. 87
Até 30 dias, quando apurar que há sinistro e quantias parciais a pagarAdiantar valores por conta do pagamento finalArt. 77, parágrafo único

O pedido justificado de documento complementar suspende os prazos de resposta e de pagamento no máximo 2 vezes, e só 1 vez nos seguros de veículos automotores e nos demais seguros em que o valor segurado não passe de 500 vezes o salário mínimo vigente; no pagamento, a suspensão única vale também nos seguros de vida e de integridade física (arts. 86, §§ 3º e 4º, e 87, §§ 3º e 4º). Para os seguros de apuração mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, de até 120 dias (arts. 86, § 5º, e 87, § 5º). No atraso da seguradora, há multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, além dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos (art. 88).

O que muda para o corretor e para a empresa que contrata?

Para o corretor, a lei fixa deveres próprios; para a empresa, ficam os deveres da tabela acima, de informar, de avisar o aumento do risco e o sinistro e de pagar no prazo, e o direito de escolher outro corretor em algumas renovações.

Os intervenientes no contrato, como o corretor, devem agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre a formação e a execução do contrato (art. 37). O corretor de seguro é responsável pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e dos dados que lhe forem confiados, em no máximo 5 dias úteis, e em prazo hábil quando se souber que um direito está para se perder (art. 39). Ele tem direito à comissão de corretagem, e a renovação ou a prorrogação que não for automática, ou que mude a cobertura ou as condições financeiras a favor dos segurados e dos beneficiários, pode ser intermediada por outro corretor, de livre escolha do segurado ou do estipulante, quem contrata o seguro em favor de outras pessoas (art. 40). A apólice deve trazer o nome, a qualificação e o domicílio do corretor que intermediou a contratação (art. 55, IX). Do lado da seguradora, os representantes e os prepostos dela, ainda que temporários, a vinculam pelos seus atos e omissões (art. 38).

O registro do corretor não está nesta lei: o exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o CNSP (Decreto-Lei 73/1966, art. 123, na redação da Lei 14.430/2022). A norma do CNSP que reúne as regras dos corretores, a Resolução CNSP 493/2026, publicada no Diário Oficial da União em 21/07/2026, entra em vigor em janeiro de 2027, 180 dias depois da publicação (art. 70).

A ACM é corretora: pode representar a empresa na formação do contrato, mas quem aceita o risco e emite a apólice é a seguradora (Lei 15.040/2024, art. 41, parágrafo único; Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, I, e 12, § 1º).

O que muda no seguro de vida em grupo da empresa?

No seguro de vida em grupo dos empregados, a empresa é a estipulante, e a lei lhe dá deveres próprios. Estipulante de seguro coletivo é quem contrata em proveito de um grupo de pessoas com que tem vínculo anterior, que não seja o próprio seguro; sem esse vínculo, o seguro é considerado individual (arts. 30 e 31).

A estipulante representa os segurados e os beneficiários na formação e na execução do contrato e responde perante eles e a seguradora por seus atos e omissões (art. 32). Salvo disposição em contrário, ela é a única responsável perante a seguradora pelas obrigações do contrato, inclusive a de pagar o prêmio (art. 31, § 2º), e, na falta de pagamento, o seguro coletivo de vida só acaba 90 dias depois do último aviso à estipulante (art. 21, § 2º). O que ela receber pelos serviços prestados deve ser informado com destaque aos segurados ou aos beneficiários nas propostas de adesão, nos questionários e nos demais documentos do contrato (art. 31, § 1º).

Mudança no contrato em vigor que possa contrariar os interesses dos segurados e dos beneficiários depende da anuência expressa de segurados que representem pelo menos três quartos do grupo, e, na renovação, a mudança do conteúdo do seguro não prevista no contrato anterior depende da mesma anuência (art. 123).

Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo com aumento relevante do risco, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio (art. 17), e ela não se exime do pagamento do capital segurado, o valor que paga em cada cobertura, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho (art. 121). Carência, suicídio e doença preexistente têm regras próprias, explicadas no guia.

Guia de como funciona o seguro de vida em grupo

O seguro de vida em grupo, com as coberturas e a cotação, está na página de seguro de vida empresarial.

Página de seguro de vida empresarial

O que muda no seguro dos bens e na responsabilidade civil da empresa?

Nos seguros de dano, como o empresarial, além do rateio, que está na tabela acima, a lei tem regras para o limite da indenização, as coberturas nulas, a cobrança contra quem causou o dano, o seguro com mais de uma seguradora e a responsabilidade civil.

A indenização não passa do limite, ainda que o bem valha mais, e nem o limite nem a indenização passam do valor do bem ou do interesse segurado, salvo as exceções da lei (Lei 15.040/2024, arts. 89 e 90). São nulas as coberturas de multas e penalidades por atos do próprio segurado que caracterizem ilícito criminal e as coberturas contra ato feito de propósito pelo segurado, pelo beneficiário ou por representante de um ou de outro, salvo o do representante contra o próprio segurado ou beneficiário (art. 10, parágrafo único).

Depois de pagar a indenização, a seguradora passa a ter os direitos da empresa contra quem causou o dano, o que a lei chama de sub-rogação, e qualquer ato da empresa que diminua ou extinga esse direito é ineficaz (art. 94, caput e § 1º). Ela não tem essa ação quando o sinistro decorrer de culpa não grave de empregados ou de pessoas sob a responsabilidade do segurado, ou do cônjuge e dos parentes até o segundo grau do segurado ou do beneficiário, salvo contra a seguradora de responsabilidade civil do culpado, se houver (art. 95).

No cosseguro, em que duas ou mais seguradoras dividem o mesmo risco, cada uma responde só pela sua cota, salvo previsão diferente no contrato (arts. 33 e 35, § 3º); quem faz seguros de dano independentes com mais de uma seguradora sobre o mesmo interesse deve comunicar a cada uma os outros contratos (art. 36, § 1º). No seguro de responsabilidade civil, se a apólice cobrir os gastos com a defesa, deve haver um limite específico para eles, diferente do da indenização (art. 98, § 2º), e o prejudicado pode acionar a seguradora na Justiça junto com a empresa segurada (art. 102).

O que o seguro empresarial cobre, as despesas de salvamento, os casos em que a empresa pode perder a indenização e como acionar o seguro estão na página de seguro empresarial.

Página de seguro empresarial

Quais normas do CNSP e da Susep completam a lei?

As do CNSP e da Susep que vêm sendo adaptadas a ela: nos seguros de danos, a Resolução CNSP 496/2026; nos seguros de pessoas e no seguro garantia, normas ainda em revisão. A lei permite à autoridade fiscalizadora expedir atos normativos que não a contrariem (art. 128).

Os seguros de danos, como o empresarial, o de obra, o do condomínio, o do carro e o da casa, têm norma própria do CNSP. As regras gerais estão na Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, e, nos contratos fechados ou renovados a partir de 05/01/2027, ou antes, se o plano do seguro já estiver adaptado, também na Resolução CNSP 496/2026 (art. 50).

Nos seguros de pessoas, como o de vida em grupo, a revisão das normas de cobertura de risco de pessoas e de estipulação de apólice coletiva para adaptá-las à lei está no plano de regulação da Susep para 2026.

No seguro garantia, a lei não cita o ramo, e a adaptação da norma da Susep à lei também está no plano de 2026; se as regras gerais da lei valem para ele, e como, é questão jurídica.

Como a ACM ajuda

Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora.

Na página inicial, você escolhe o seguro que quer cotar. Nos formulários do site, pedimos só o necessário para cotar, como a cidade e o número de pessoas; não pedimos dado de saúde nem declaração de saúde. A declaração de saúde, quando o contrato pedir, é preenchida com a operadora ou com a seguradora, e não no site da ACM. Se o formulário do sistema de cotação tiver campo de observações, não escreva nele dado de saúde nem detalhe de sinistro.

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Perguntas frequentes

A seguradora pode cancelar o seguro sozinha?

Só nos casos da lei. O contrato não pode ter cláusula que permita à seguradora encerrá-lo sozinha, ou que de qualquer modo lhe tire a eficácia, fora das situações previstas em lei (art. 9º, § 5º); entre os casos da lei estão o atraso da primeira parcela e o aumento do risco que não possa ser coberto, explicados neste guia.

Guia do cancelamento de seguro

Em que cidade corre a ação contra a seguradora?

No domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles preferirem propor a ação em qualquer domicílio da seguradora ou de um agente dela (art. 131). Se as partes assinarem o acordo, os conflitos também podem ser resolvidos por meios alternativos, como a arbitragem, no Brasil e pelas regras do direito brasileiro (art. 129).

A cotação tem custo?

Não. A cotação é gratuita.

Fontes: Lei 15.040/2024, arts. 4º, 9º, 10, 13 a 17, 20, 21, 30 a 33, 35 a 41, 43 a 46, 48, 49, 53, 55 a 57, 59, 66, 77, 86 a 92, 94, 95, 98, 102, 121, 123, 126 a 129, 131, 133 e 134, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html) e no Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511); Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 206, § 1º, II, 759, 763, 766, 768, 769, 771, 774 e 783, revogados pela Lei 15.040/2024, e art. 206, § 3º, IX, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html), com as alterações de cada artigo conferidas na ficha da norma no Senado Federal (https://legis.senado.leg.br/norma/552282) e no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html); Decreto-Lei 73/1966, ementa e art. 123, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-73-21-novembro-1966-374590-normaatualizada-pe.html); Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, 12 e 50, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/33901); Circulares Susep 621/2021, arts. 26, § 2º, e 43 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980), e 642/2021, arts. 4º e 13 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25330), na base de normas da Susep; Resolução CNSP 493/2026, art. 70, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/31767), com a data de publicação na ficha da base (https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/search?exp=493%2Fnumero%20%22%7B2026-2026%7D%22%2Fanodoc%20%22RESOLUCAO%20CNSP%22%2Fdis&exp_default=); notícias da Susep de 11/12/2025 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/dezembro/lei-do-contrato-de-seguro-entra-em-vigor-trazendo-mais-clareza-e-seguranca-juridica-ao-mercado) e de 22/07/2026 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/julho-1/resolucao-do-cnsp-dispoe-sobre-atuacao-de-corretores-de-seguros-e-entidades-autorreguladoras); Plano de Regulação 2026 da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/planoderegulao2026paraosite1.pdf/@@display-file/file). Consultadas no texto oficial em 06/11/2026 e 07/11/2026.