A Lei 15.040/2024 é a lei do contrato de seguro: em vigor desde dezembro de 2025, revogou o capítulo do Código Civil sobre o seguro e fixa prazos para a seguradora responder à proposta e ao pedido de indenização, deveres de informação e regras para o atraso no pagamento. Nos seguros com lei própria, vale no que couber.
O que é a Lei 15040, de 2024, e desde quando ela vale?
É a Lei 15.040, de 9 de dezembro de 2024, que “dispõe sobre normas de seguro privado” e rege o contrato de seguro em suas distintas modalidades (art. 4º). Publicada no Diário Oficial da União em 10/12/2024, entrou em vigor um ano depois da publicação (art. 134), em dezembro de 2025. Ela revogou o capítulo do Código Civil sobre o seguro (arts. 757 a 802) e o prazo de 1 ano para cobrar na Justiça, a prescrição, que o Código dava ao segurado e à seguradora (art. 206, § 1º, II), além dos arts. 9º a 14 do Decreto-Lei 73/1966, que trata do Sistema Nacional de Seguros Privados (art. 133).
A lei tem disposições gerais, que valem para todo seguro, e capítulos próprios para os seguros de dano, os seguros sobre a vida e a integridade física, os seguros obrigatórios e a prescrição. Para a Superintendência de Seguros Privados (Susep), a lei “é diretamente aplicável e já produz efeitos completos”, e cabem à Susep só regulamentações residuais, em pontos que exijam detalhamento técnico (notícia de 11/12/2025).
A lei não traz regra própria para os contratos fechados antes de ela entrar em vigor: diz só que passa a valer um ano depois da publicação (art. 134). Como ela se aplica a um contrato anterior, e em que pontos, é questão jurídica, que este guia não responde.
O que muda no contrato de seguro com a Lei 15.040/2024?
Mudam as regras da proposta, das informações à seguradora, do aumento do risco, do atraso no pagamento, do aviso do sinistro (a ocorrência do risco coberto), do seguro feito por valor menor que o do bem, da renovação automática e do prazo para cobrar na Justiça. A tabela compara o que diziam os artigos revogados do Código Civil com o que diz a lei:
| Ponto | No Código Civil (artigos revogados) | Na Lei 15.040/2024 |
|---|---|---|
| Proposta e cotação | A apólice, o documento do seguro, devia ser precedida de proposta escrita (art. 759) | A proposta de quem quer contratar não exige forma escrita. O simples pedido de cotação à seguradora não equivale à proposta, mas o que a empresa informar nele integra o contrato que vier a ser fechado (art. 43) |
| Informações à seguradora | Declaração inexata ou omissão que pudesse influir na aceitação ou na taxa do prêmio, o valor pago à seguradora para custear o seguro, fazia perder o direito à cobertura, e o segurado continuava obrigado ao prêmio vencido; sem má-fé, a seguradora podia encerrar o contrato ou cobrar a diferença do prêmio, mesmo depois do sinistro (art. 766) | Ao responder ao questionário da seguradora, a empresa deve informar tudo de relevante que souber, ou deveria saber, sobre o interesse e o risco (arts. 44 e 45). Omitir ou errar de propósito tira a cobertura, e a empresa continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, a cobertura cai na proporção da diferença de prêmio; se, com os fatos não informados, a cobertura for tecnicamente impossível, ou se eles corresponderem a um tipo de interesse ou de risco que a seguradora normalmente não aceita, o contrato acaba, e fica a obrigação de ressarcir as despesas da seguradora (art. 44, §§ 1º a 3º). A seguradora deve alertar sobre as informações relevantes e esclarecer as consequências de descumprir o dever de informar (art. 46) |
| Aumento do risco | O segurado devia avisar a seguradora, logo que soubesse, de todo incidente capaz de agravar consideravelmente o risco coberto; perdia o direito à cobertura quem agravasse o risco de propósito ou silenciasse de má-fé sobre o incidente; avisada do agravamento sem culpa do segurado, a seguradora tinha 15 dias para decidir encerrar o contrato, que só perdia efeito 30 dias depois da notificação, com a devolução da diferença do prêmio (arts. 768 e 769) | A empresa não deve aumentar o risco de propósito e de forma relevante, sob pena de perder a cobertura, salvo se a seguradora, avisada, concordar em continuar com ela, cobrando ou não prêmio a mais, e deve avisá-la logo que souber de um aumento relevante. Avisada, a seguradora pode, em 20 dias, cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível cobrir o novo risco, encerrar o contrato, que perde efeito 30 dias depois de a empresa receber a notificação, com a devolução da eventual diferença de prêmio, descontadas, na mesma proporção, as despesas da contratação; se o aumento do prêmio passar de 10% do valor combinado no início, a empresa pode recusar a mudança e encerrar o contrato em até 15 dias de saber do novo valor, com efeito desde o momento em que o risco aumentou (arts. 13 a 15). Sem o aviso, de propósito, perde a cobertura e continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, paga a diferença de prêmio ou, se a cobertura do novo risco fosse tecnicamente impossível ou ele não fosse do tipo que a seguradora normalmente aceita, fica sem a cobertura; depois de um sinistro, a seguradora só pode recusar a indenização se provar a relação entre o agravamento relevante e o sinistro (arts. 14, §§ 3º e 4º, e 16) |
| Atraso no pagamento | Não tinha direito a indenização quem estivesse em atraso no pagamento do prêmio, se o sinistro acontecesse antes do pagamento (art. 763) | Parcela única ou primeira: o contrato acaba, salvo convenção, uso ou costume em contrário. Outras parcelas: sem pagamento no prazo do aviso da seguradora, de pelo menos 15 dias, a cobertura fica suspensa, e os sinistros desde o vencimento da parcela não são pagos; o contrato só acaba com aviso prévio e pelo menos 30 dias depois da suspensão (arts. 20 e 21) |
| Aviso do sinistro | Perdia o direito à indenização quem não avisasse a seguradora logo que soubesse do sinistro ou não tomasse logo as providências para diminuir as consequências (art. 771) | Avisar logo que souber do sinistro, ou de que ele está para acontecer, seguir as instruções da seguradora, tomar as providências necessárias e úteis, sem sacrifício acima do razoável, e prestar as informações que ela pedir são deveres da empresa. De propósito, o descumprimento faz perder a indenização, e a empresa continua devendo o prêmio e o ressarcimento das despesas da seguradora; por culpa, perde o valor dos danos causados pela omissão. Não há perda pela falta de aviso ou de informação se a empresa provar que a seguradora soube a tempo por outros meios (art. 66) |
| Seguro por valor menor que o do bem | Salvo disposição em contrário, o seguro feito por menos do que o bem valia reduzia a indenização na mesma proporção, no prejuízo parcial (art. 783) | Num prejuízo parcial, não há rateio, a redução da indenização na proporção entre o limite e o valor do bem, por seguro feito por valor menor que o do bem, salvo se o contrato previr; se previr, a apólice deve trazer um exemplo da fórmula. No seguro a valor de novo, não se admite cláusula de rateio (arts. 91 e 92) |
| Renovação automática | A renovação tácita pelo mesmo prazo, prevista em cláusula expressa, não podia acontecer mais de uma vez (art. 774) | Se a seguradora não quiser renovar, ou quiser mudar o contrato, deve avisar com pelo menos 30 dias de antecedência; sem aviso, o contrato se renova, e a empresa pode recusá-lo antes do início da nova vigência (art. 53) |
| Prazo para cobrar na Justiça | 1 ano para o segurado e para a seguradora, contado da ciência do fato ou, no seguro de responsabilidade civil, da citação do segurado ou da indenização paga ao terceiro com a anuência da seguradora (art. 206, § 1º, II) | 1 ano para o segurado, contado de quando soube da recusa expressa e motivada da seguradora; 1 ano para a seguradora cobrar o prêmio ou exigir do segurado ou do estipulante qualquer outro direito, contado de quando soube do fato; 3 anos para o beneficiário, a pessoa ou a empresa indicada para receber a indenização, e para o terceiro prejudicado, contados de quando souberem do fato; o pedido de reconsideração da recusa suspende uma única vez o prazo para cobrar a indenização ou o capital, até a decisão final (arts. 126 e 127) |
Fora dos artigos revogados, o Código Civil ainda traz o prazo de 3 anos para o beneficiário cobrar a seguradora, e para o terceiro prejudicado, no caso de seguro de responsabilidade civil obrigatório (art. 206, § 3º, IX).
É relevante o agravamento que leva a um aumento significativo e continuado da probabilidade de acontecer o risco descrito no questionário, ou da gravidade dos efeitos (art. 13, § 1º). Confira também o que as condições do seu seguro dizem sobre o aviso. Vale o mesmo para os outros pontos da tabela.
A lei diz ainda como se lê o contrato. Ele se interpreta e se executa segundo a boa-fé (art. 56); dúvidas, contradições ou obscuridades nos documentos da seguradora, inclusive nas peças publicitárias, se resolvem a favor do segurado, do beneficiário ou do terceiro prejudicado (art. 57); e as cláusulas de exclusão e de perda de direitos se interpretam de forma restrita, com a prova do fato que as aplica a cargo da seguradora (art. 59). O que fica fora também deve estar nas condições, descrito de forma clara e em destaque, sob pena de nulidade (Lei 15.040/2024, arts. 9º, § 1º, e 48, § 1º).
Quais prazos a seguradora passa a ter?
A lei passa a fixar prazos para a seguradora recusar a proposta, entregar a apólice, avisar que não vai renovar, responder ao aumento do risco, se manifestar sobre a cobertura do sinistro e pagar; alguns já existiam antes dela, no Código Civil ou nas normas da Susep, nem todos com o mesmo número. Os prazos da lei:
| Prazo | O que a seguradora deve ou pode fazer | Artigo |
|---|---|---|
| Até 25 dias do recebimento da proposta | Comunicar a recusa, com a justificativa; sem recusa nesse prazo, ou se ela receber ou cobrar o prêmio, a proposta está aceita. Se pedir esclarecimentos ou exame, o prazo recomeça quando o pedido for atendido ou o exame terminar | Art. 49 |
| Até 30 dias da aceitação da proposta | Entregar a apólice | Art. 55 |
| Pelo menos 30 dias antes do fim do contrato | Na renovação automática, avisar se não vai renovar ou o que vai mudar | Art. 53 |
| 20 dias do aviso de aumento relevante do risco | Pode cobrar a diferença de prêmio ou, se não for tecnicamente possível cobrir o novo risco, encerrar o contrato, que perde efeito 30 dias depois do recebimento da notificação | Art. 14, § 1º |
| Até 30 dias da reclamação com todos os documentos | Manifestar-se sobre a cobertura do sinistro, sob pena de perder o direito de recusar | Art. 86 |
| Até 30 dias depois de reconhecida a cobertura | Pagar a indenização ou o capital | Art. 87 |
| Até 30 dias, quando apurar que há sinistro e quantias parciais a pagar | Adiantar valores por conta do pagamento final | Art. 77, parágrafo único |
O pedido justificado de documento complementar suspende os prazos de resposta e de pagamento no máximo 2 vezes, e só 1 vez nos seguros de veículos automotores e nos demais seguros em que o valor segurado não passe de 500 vezes o salário mínimo vigente; no pagamento, a suspensão única vale também nos seguros de vida e de integridade física (arts. 86, §§ 3º e 4º, e 87, §§ 3º e 4º). Para os seguros de apuração mais complexa, a autoridade fiscalizadora pode fixar prazo maior, de até 120 dias (arts. 86, § 5º, e 87, § 5º). No atraso da seguradora, há multa de 2% sobre o valor devido, corrigido, além dos juros legais e da responsabilidade por perdas e danos (art. 88).
O que muda para o corretor e para a empresa que contrata?
Para o corretor, a lei fixa deveres próprios; para a empresa, ficam os deveres da tabela acima, de informar, de avisar o aumento do risco e o sinistro e de pagar no prazo, e o direito de escolher outro corretor em algumas renovações.
Os intervenientes no contrato, como o corretor, devem agir com lealdade e boa-fé e prestar informações completas e verídicas sobre a formação e a execução do contrato (art. 37). O corretor de seguro é responsável pela efetiva entrega ao destinatário dos documentos e dos dados que lhe forem confiados, em no máximo 5 dias úteis, e em prazo hábil quando se souber que um direito está para se perder (art. 39). Ele tem direito à comissão de corretagem, e a renovação ou a prorrogação que não for automática, ou que mude a cobertura ou as condições financeiras a favor dos segurados e dos beneficiários, pode ser intermediada por outro corretor, de livre escolha do segurado ou do estipulante, quem contrata o seguro em favor de outras pessoas (art. 40). A apólice deve trazer o nome, a qualificação e o domicílio do corretor que intermediou a contratação (art. 55, IX). Do lado da seguradora, os representantes e os prepostos dela, ainda que temporários, a vinculam pelos seus atos e omissões (art. 38).
O registro do corretor não está nesta lei: o exercício da profissão de corretor de seguros depende de prévia habilitação e registro pelas entidades autorreguladoras de corretagem de seguros ou pela Susep, na forma definida pelo Conselho Nacional de Seguros Privados, o CNSP (Decreto-Lei 73/1966, art. 123, na redação da Lei 14.430/2022). A norma do CNSP que reúne as regras dos corretores, a Resolução CNSP 493/2026, publicada no Diário Oficial da União em 21/07/2026, entra em vigor em janeiro de 2027, 180 dias depois da publicação (art. 70).
A ACM é corretora: pode representar a empresa na formação do contrato, mas quem aceita o risco e emite a apólice é a seguradora (Lei 15.040/2024, art. 41, parágrafo único; Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, I, e 12, § 1º).
O que muda no seguro de vida em grupo da empresa?
No seguro de vida em grupo dos empregados, a empresa é a estipulante, e a lei lhe dá deveres próprios. Estipulante de seguro coletivo é quem contrata em proveito de um grupo de pessoas com que tem vínculo anterior, que não seja o próprio seguro; sem esse vínculo, o seguro é considerado individual (arts. 30 e 31).
A estipulante representa os segurados e os beneficiários na formação e na execução do contrato e responde perante eles e a seguradora por seus atos e omissões (art. 32). Salvo disposição em contrário, ela é a única responsável perante a seguradora pelas obrigações do contrato, inclusive a de pagar o prêmio (art. 31, § 2º), e, na falta de pagamento, o seguro coletivo de vida só acaba 90 dias depois do último aviso à estipulante (art. 21, § 2º). O que ela receber pelos serviços prestados deve ser informado com destaque aos segurados ou aos beneficiários nas propostas de adesão, nos questionários e nos demais documentos do contrato (art. 31, § 1º).
Mudança no contrato em vigor que possa contrariar os interesses dos segurados e dos beneficiários depende da anuência expressa de segurados que representem pelo menos três quartos do grupo, e, na renovação, a mudança do conteúdo do seguro não prevista no contrato anterior depende da mesma anuência (art. 123).
Nos seguros sobre a vida e a integridade física, mesmo com aumento relevante do risco, a seguradora só pode cobrar a diferença de prêmio (art. 17), e ela não se exime do pagamento do capital segurado, o valor que paga em cada cobertura, ainda que previsto contratualmente, quando a morte ou a incapacidade decorrer do trabalho (art. 121). Carência, suicídio e doença preexistente têm regras próprias, explicadas no guia.
Guia de como funciona o seguro de vida em grupo
O seguro de vida em grupo, com as coberturas e a cotação, está na página de seguro de vida empresarial.
Página de seguro de vida empresarial
O que muda no seguro dos bens e na responsabilidade civil da empresa?
Nos seguros de dano, como o empresarial, além do rateio, que está na tabela acima, a lei tem regras para o limite da indenização, as coberturas nulas, a cobrança contra quem causou o dano, o seguro com mais de uma seguradora e a responsabilidade civil.
A indenização não passa do limite, ainda que o bem valha mais, e nem o limite nem a indenização passam do valor do bem ou do interesse segurado, salvo as exceções da lei (Lei 15.040/2024, arts. 89 e 90). São nulas as coberturas de multas e penalidades por atos do próprio segurado que caracterizem ilícito criminal e as coberturas contra ato feito de propósito pelo segurado, pelo beneficiário ou por representante de um ou de outro, salvo o do representante contra o próprio segurado ou beneficiário (art. 10, parágrafo único).
Depois de pagar a indenização, a seguradora passa a ter os direitos da empresa contra quem causou o dano, o que a lei chama de sub-rogação, e qualquer ato da empresa que diminua ou extinga esse direito é ineficaz (art. 94, caput e § 1º). Ela não tem essa ação quando o sinistro decorrer de culpa não grave de empregados ou de pessoas sob a responsabilidade do segurado, ou do cônjuge e dos parentes até o segundo grau do segurado ou do beneficiário, salvo contra a seguradora de responsabilidade civil do culpado, se houver (art. 95).
No cosseguro, em que duas ou mais seguradoras dividem o mesmo risco, cada uma responde só pela sua cota, salvo previsão diferente no contrato (arts. 33 e 35, § 3º); quem faz seguros de dano independentes com mais de uma seguradora sobre o mesmo interesse deve comunicar a cada uma os outros contratos (art. 36, § 1º). No seguro de responsabilidade civil, se a apólice cobrir os gastos com a defesa, deve haver um limite específico para eles, diferente do da indenização (art. 98, § 2º), e o prejudicado pode acionar a seguradora na Justiça junto com a empresa segurada (art. 102).
O que o seguro empresarial cobre, as despesas de salvamento, os casos em que a empresa pode perder a indenização e como acionar o seguro estão na página de seguro empresarial.
Quais normas do CNSP e da Susep completam a lei?
As do CNSP e da Susep que vêm sendo adaptadas a ela: nos seguros de danos, a Resolução CNSP 496/2026; nos seguros de pessoas e no seguro garantia, normas ainda em revisão. A lei permite à autoridade fiscalizadora expedir atos normativos que não a contrariem (art. 128).
Os seguros de danos, como o empresarial, o de obra, o do condomínio, o do carro e o da casa, têm norma própria do CNSP. As regras gerais estão na Lei 15.040/2024, a lei do contrato de seguro, em vigor desde dezembro de 2025, e, nos contratos fechados ou renovados a partir de 05/01/2027, ou antes, se o plano do seguro já estiver adaptado, também na Resolução CNSP 496/2026 (art. 50).
Nos seguros de pessoas, como o de vida em grupo, a revisão das normas de cobertura de risco de pessoas e de estipulação de apólice coletiva para adaptá-las à lei está no plano de regulação da Susep para 2026.
No seguro garantia, a lei não cita o ramo, e a adaptação da norma da Susep à lei também está no plano de 2026; se as regras gerais da lei valem para ele, e como, é questão jurídica.
Como a ACM ajuda
Comparamos as opções de várias seguradoras e mostramos, lado a lado, o que cada uma cobre e o preço estimado. Recomendamos uma opção e dizemos por quê. Todo valor é estimativa, com data, e depende da aceitação da seguradora.
Na página inicial, você escolhe o seguro que quer cotar. Nos formulários do site, pedimos só o necessário para cotar, como a cidade e o número de pessoas; não pedimos dado de saúde nem declaração de saúde. A declaração de saúde, quando o contrato pedir, é preenchida com a operadora ou com a seguradora, e não no site da ACM. Se o formulário do sistema de cotação tiver campo de observações, não escreva nele dado de saúde nem detalhe de sinistro.
Atendemos o Brasil todo, por WhatsApp, telefone, e-mail e videochamada.
A cotação é gratuita.
Perguntas frequentes
A seguradora pode cancelar o seguro sozinha?
Só nos casos da lei. O contrato não pode ter cláusula que permita à seguradora encerrá-lo sozinha, ou que de qualquer modo lhe tire a eficácia, fora das situações previstas em lei (art. 9º, § 5º); entre os casos da lei estão o atraso da primeira parcela e o aumento do risco que não possa ser coberto, explicados neste guia.
Guia do cancelamento de seguro
Em que cidade corre a ação contra a seguradora?
No domicílio do segurado ou do beneficiário, salvo se eles preferirem propor a ação em qualquer domicílio da seguradora ou de um agente dela (art. 131). Se as partes assinarem o acordo, os conflitos também podem ser resolvidos por meios alternativos, como a arbitragem, no Brasil e pelas regras do direito brasileiro (art. 129).
A cotação tem custo?
Não. A cotação é gratuita.
Fontes: Lei 15.040/2024, arts. 4º, 9º, 10, 13 a 17, 20, 21, 30 a 33, 35 a 41, 43 a 46, 48, 49, 53, 55 a 57, 59, 66, 77, 86 a 92, 94, 95, 98, 102, 121, 123, 126 a 129, 131, 133 e 134, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2024/lei-15040-9-dezembro-2024-796661-publicacaooriginal-173706-pl.html) e no Diário Oficial da União (https://www.in.gov.br/en/web/dou/-/lei-n-15.040-de-9-de-dezembro-de-2024-600541511); Código Civil (Lei 10.406/2002), arts. 206, § 1º, II, 759, 763, 766, 768, 769, 771, 774 e 783, revogados pela Lei 15.040/2024, e art. 206, § 3º, IX, na publicação original da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-publicacaooriginal-1-pl.html), com as alterações de cada artigo conferidas na ficha da norma no Senado Federal (https://legis.senado.leg.br/norma/552282) e no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/lei/2002/lei-10406-10-janeiro-2002-432893-normaatualizada-pl.html); Decreto-Lei 73/1966, ementa e art. 123, no texto atualizado da Câmara dos Deputados (https://www2.camara.leg.br/legin/fed/declei/1960-1969/decreto-lei-73-21-novembro-1966-374590-normaatualizada-pe.html); Resolução CNSP 496/2026, arts. 4º, 12 e 50, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/33901); Circulares Susep 621/2021, arts. 26, § 2º, e 43 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/26980), e 642/2021, arts. 4º e 13 (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/25330), na base de normas da Susep; Resolução CNSP 493/2026, art. 70, na base de normas da Susep (https://www2.susep.gov.br/safe/scripts/bnweb/bnmapi.exe?router=upload/31767), com a data de publicação na ficha da base (https://www2.susep.gov.br/safe/bnportal/internet/pt-BR/search?exp=493%2Fnumero%20%22%7B2026-2026%7D%22%2Fanodoc%20%22RESOLUCAO%20CNSP%22%2Fdis&exp_default=); notícias da Susep de 11/12/2025 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2025/dezembro/lei-do-contrato-de-seguro-entra-em-vigor-trazendo-mais-clareza-e-seguranca-juridica-ao-mercado) e de 22/07/2026 (https://www.gov.br/susep/pt-br/central-de-conteudos/noticias/2026/julho-1/resolucao-do-cnsp-dispoe-sobre-atuacao-de-corretores-de-seguros-e-entidades-autorreguladoras); Plano de Regulação 2026 da Susep (https://www.gov.br/susep/pt-br/documentos-e-publicacoes/normativos/planoderegulao2026paraosite1.pdf/@@display-file/file). Consultadas no texto oficial em 06/11/2026 e 07/11/2026.
